24/02/2012 – Uniformes e seu uso.Fiquem por dentro do seu direito

É do empregador a obrigação de custear uniforme de uso regular e obrigatório. Com efeito, o trabalhador, na relação de emprego, entra com sua força de trabalho, pelo que recebe salário. Não tem despesas para exercer suas atividades laborais, no que diz respeito à instrumental, equipamentos, uniformes etc.

Já o empregador, por ser detentor da fonte de trabalho, entra com o espaço e todo o instrumental necessário à atividade econômica, assumindo os riscos do negócio.

Se o funcionário tivesse que pagar o uniforme e ferramentas, assumiria encargos da atividade econômica, o que não faz sentido, à luz do próprio artigo 2º da CLT. Além disso, tal custeio implicaria na redução de seu salário, já que teria gastos para poder trabalhar, o que é inconcebível na relação de trabalho. Conforme fundamentação da decisão do TRT/SP (TRT/SP – 01434200801602007 – RO – Ac. 4aT 20090271941 – Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros – DOE 28/04/2009)