EM NOVEMBRO, REFORMA DIFICULTARÁ AÇÃO NA JUSTIÇA. GRÁFICO PODE TER DE PAGAR ATÉ ADVOGADO DO PATRÃO

Quando entrar em vigor, em novembro, a reforma trabalhista vai restringir o acesso à Justiça do Trabalho e regulamentar uma série de normas que hoje podem render processos. Uma das principais novidades é quanto às custas das ações. O trabalhador que iniciar o processo terá de pagar os honorários da perícia se o resultado dela for desfavorável ao seu pedido, ainda que seja beneficiário de justiça gratuita. Hoje em dia, a União é quem paga esta despesa. Os honorários do advogado da outra parte também deverão ser pagos pelo perdedor na ação, em valores que podem variar de 5% a 15% do valor da sentença. Isso tudo vai restringir o acesso. Além disso, a Justiça do Trabalho não poderá mudar o que a patrão pressionar os trabalhadores a aceitar através de acordos forçados, mesmo que amplie a jornada trabalho, imponha o banco de horas, reduza o intervalo da refeição e muito mais prejuízos. 

Com a reforma, ficar livre das custas do processo também passará a ser bem mais complicado. Segundo especialistas, enquanto atualmente o fato de estar desempregado já pode isentar o trabalhador, no futuro será preciso comprovar insuficiência para pagamento dos custos.“Isso tudo vai restringir o acesso, porque o trabalhador vai pensar duas ou três vezes antes de fazer pedidos de A a Z. Vai criar uma responsabilidade maior nos pedidos que serão feitos”, destaca o advogado Carlos Cibelli Rios, conselheiro da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP).

Ele aponta ainda duas pegadinhas: quem aderir a planos de demissão voluntária não poderá ir à Justiça para reclamar seus direitos, a não ser que a rescisão deixe claras as pendências, e as empresas poderão fazer documentos de quitação anual de direitos. Assinar a quitação significa que, no ano em questão, não ficou pendência alguma. Por isso, nada daquele período poderia ser questionado na Justiça. “Não é obrigado a assinar, mas daí o empregado pode ser mandado embora. Ele vai assinar pra preservar o emprego”.

> A Justiça do Trabalho não poderá mudar o que for acordado nos seguintes casos costurados entre patrões e sindicatos de trabalhadores, valendo mais do que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) : Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;  Banco de horas anual; Redução de intervalo para descanso e lanche; Adesão ao Programa Seguro-Desemprego;  Plano de cargos, salários e funções; Regulamento empresarial; Representante dos trabalhadores no local de trabalho; Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente; Remuneração por produtividade;  Modalidade de registro da jornada de trabalho; Troca do dia de feriado; Enquadramento do grau de insalubridade; Prorrogação de jornada em ambientes insalubres; Prêmios de incentivo em bens ou serviços; e Participação nos lucros e resultados

O texto da reforma prevê valores máximos de indenização em ações por danos morais no trabalho, dependendo da gravidade da ofensa (hoje não há limites): Até três vezes o último salário do ofendido, no caso de ofensa de grau leve;  Até cinco vezes o último salário do ofendido, no caso de ofensa de grau médio; Até 20 vezes o último salário do ofendido, no caso de ofensa grave; e-até 50 vezes o último salário do ofendido, no caso de ofensa gravíssima.

Nada muda

Já os processos em andamento não serão afetados quando a reforma entrar em vigor, em novembro. “A lei não é aplicada para trás. Processos já em tramitação não serão afetados pela reforma trabalhista”, explica o juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP) Marcos Scalercio.Ele ainda esclarece que o que vale é a data da irregularidade. “O empregado tem até dois anos para entrar com a ação. Se ele for mandado embora em outubro e entrar com a ação dois anos depois, ainda vai ser aplicada a lei velha, porque os fatos ocorreram sob a vigência dela”. O advogado trabalhista Marcus Vinicius Lourenço Gomes lembra que muitas das alterações previstas na reforma dependem de pacto entre patrões e empregados, seja por acordo coletivo, convenção coletiva ou acordo individual. “Divisão das férias em até três vezes, por exemplo, depende da aprovação do trabalhador”.

FONTE: Com informações do A Tribuna