Audiência pública discute terceirização

Terceirização

Em 2015 inicia-se um novo ciclo legislativo e o povo brasileiro será representado pelo parlamento mais conservador desde a década de 1960. A classe empresarial vai contar com 190 deputados. Já a bancada sindical, que atua como contraponto ao patronato, encolheu de 83 cadeiras para 46. Com isso, os retrocessos em relação aos direitos trabalhistas estão mais ameaçadores, dentre eles a regulamentação da terceirização, representada pelo Projeto de Lei 4.330.

Diante desse cenário sombrio, o Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização reuniu-se em audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na segunda-feira 8, para fazer uma retrospectiva de 2014 e discutir estratégias futuras em relação ao tema.

Durante a audiência foi ressaltado o sucesso do movimento sindical até o momento em conseguir impedir a votação do PL 4.330, de autoria do deputado federal e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO), que já conta 10 anos e permite a terceirização das atividades principais de uma empresa.

Foi lembrado que essa investida conta com outras frentes, como o projeto de lei 87/2010, clone do 4.330, que tramita no Senado, e ainda a ação da Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Sua decisão deverá servir de base para todos os julgamentos da Justiça, inclusive a Trabalhista. A Cenibra recorreu ao STF contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a proibiu de terceirizar boa parte de sua produção, em áreas consideradas atividades-fim da empresa, ou seja, essenciais.

Um parecer da Procuradoria-Geral da República, em novembro, afirma que contratar terceiros para atividades-fim é fraude à legislação trabalhista. O documento se posiciona justamente sobre o Recurso Extraordinário com Agravo da Cenibra ao STF, e recomenda à Corte que nem sequer julgue ou, caso aprecie, posicione-se contrário ao recurso.

“Foi um ano muito intenso. Nós avaliamos que é muito importante e necessário manter essa estratégia de mobilização dos atores sociais e as atividades de enfrentamento”, acentua a representante do Fórum, Marilene Teixeira.

Um dos proponentes da audiência, o deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT) frisou que, entre outras questões prejudiciais aos trabalhadores, o PL 4.330 coloca em risco a garantia de negociação entre trabalhador e patrão, estabelecida pelo Fórum Nacional do Trabalho criado no primeiro mandato do governo Lula, em 2011. O FNT tem por objetivo promover a democratização das relações de trabalho por meio da adoção de um modelo de organização sindical baseado em liberdade e autonomia.

A diretora executiva do Sindicato Raquel Kacelnikas lembrou que a categoria bancária era composta por cerca de 800 mil trabalhadores nos anos 1980 e atualmente está em 500 mil, mesmo com o aumento exponencial da bancarização e do crédito nos últimos 10 anos. “Só de correspondentes bancários são em torno de um milhão de trabalhadores que não têm os direitos da categoria, são identificados como terceirizados, ganham menos, têm um nível de rotatividade muito alto, trabalham em condições precárias, são super explorados. É um sofrimento muito grande.”

Segundo o Dieese, os terceirizados percebem remuneração 27,1% inferior à dos trabalhadores diretos. Setores contratantes pagam, em média, salários de R$ 1.824,20, enquanto terceirizados remuneram seus trabalhadores o montante médio de R$ 1.329,40.

O diretor do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Teonílio Monteiro da Costa, o Barba, lembrou que atualmente a única garantia jurídica que proíbe que as empresas terceirizem suas atividades principais é a Súmula 331, do TST. No entanto, segundo Barba, deve ser vista como um retrocesso e não como benéfica.

“A Súmula 331 possibilita a contratação de empresas que não recolhem os direitos trabalhistas como FGTS, PIS, Confins e outros encargos, além do que a extensiva carga de trabalho, a fragmentação da organização sindical, já que as relações de trabalho são extremamente atrasadas no Brasil por parte dos empresários que não reconhecem e não respeitam a organização e também por parte dos trabalhadores, que não entendem o debate sindical. O ano de 2015 vai exigir muito de nós.”

Integrante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Fonseca enumerou ações necessárias para impedir a precarização das relações gerada pela terceirização. Em primeiro lugar, deve ser buscada uma pauta de direitos e salários iguais para terceirizados e efetivos. “A empresa terceirizada teria que alcançar ganhos na especialização do serviço prestado e não por conta de redução ou sonegação de ganhos sociais. Se nós não eliminarmos isso, toda a terceirização será precarizante”, afirma.

Em segundo lugar, ainda de acordo com Fonseca, deveria ser instituída a chamada responsabilidade solidária, que possibilitaria ao trabalhador processar na Justiça tanto a empresa contratada (terceirizada), quanto a contratante. Atualmente, de acordo com a Súmula 331, o trabalhador deve em primeiro lugar acionar judicialmente a empresa contratada e só após esgotados todos os recursos na Justiça é possível processar a empresa tomadora de serviços. Isso pode levar anos.

“Isso tem que mudar. Não é assim no Uruguai, não é assim na Argentina e sequer no Chile, que tem uma tradição neoliberal maior que a nossa. Até lá existe a responsabilidade solidária. O ideal seria não ter a terceirização, mas para pensar uma pauta mais legislativa e palpável, são essas medidas: direitos mínimos iguais e solidariedade para o tomador de serviços. A partir daí poderemos pensar em uma terceirização mais humana.”

Fonte: STIG Jundiaí com Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região