DEPUTADOS ESTUDAM LEI PARA TROCAR A HORA-EXTRA POR BANCO DE HORAS E SEM ACORDO COLETIVO

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Foi apresentado na Câmara dos Deputados o PL 5881/2016, do deputado Calos Bezarra (PMDB-MT), que pretende permitir que a compensação de jornadas, na modalidade de banco de horas, possa ser firmada por acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante negociação coletiva de trabalho com compensação de horas trabalhadas na troca de folgas. Ou seja, permite trocar o pagamento da hora-extra por banco de horas e ainda sem a obrigatória necessidade de acordo coletivo de trabalho, como é obrigatório atualmente.  A proposta vai de contra a posição do próprio Tribunal Superior do Trabalho. O detalhe é que este projeto é do deputado federal do mesmo partido do presidente interino Michel Temer, o PMDB. Seria apenas uma coincidência? Coincidências a parte, este projeto é uma sugestão da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a mesma entidade patronal que, após se reunir com o presidente Temer há poucas semanas, defendeu aumentar a jornada de trabalho de 44 horas para 80 horas semanal.  

temerO PL 5881/2016, do deputado Calos Bezarra (PMDB-MT) diz o seguinte: “§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo escrito, firmado entre empregador e empregado, ou mediante negociação coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de dez horas diárias” (NR)”.

A proposta tem como base as sugestões contidas nas “101 Propostas para Modernização Trabalhista”, divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), no ano de 2012. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou essas negociações para Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho.

O objetivo do projeto ora proposto por sugestão da CNI, pretende abrir as negociações diretamente com o trabalhador, ignorando a entidade sindical que o representa legalmente. “Com a dificuldade para se implantar regimes compensatórios por meio de negociações individuais, perde-se importante mecanismo de gestão da produção”, justifica a CNI.

E continua com a ameaça de demissão: “em face da impossibilidade de suspensão do trabalho para compensação futura, o empregador vê-se, muitas vezes, na contingência de ser forçado a promover a demissão de inúmeros empregados, o que é prejudicial para ambas as partes”, conclui a justificativa da Confederação que o deputado adota em seu projeto.

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PL 5881/2016

FONTE: Com informações do Diap