CÂMARA APROVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, MAS ISSO RESOLVE O PROBLEMA DA VIOLÊNCIA?

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O juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, José Soares Filho, tem uma avaliação a este respeito. O magistrado lembra que, argumenta-se que a impunidade é causa da criminalidade, posto que estimula a prática do delito. Em parte, isso é verdade. Por outro lado, ao delinquente contumaz não importa a certeza de aplicação da pena, nem o tamanho desta. De todo modo, diz o juiz, é cruel penalizar duramente um menor que comete crime em decorrência da falta dos elementos básicos para sua formação e para uma vida digna. Os meios para evitar os efeitos maléficos de suas atitudes já estão prescritos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O mais seria uma vingança da sociedade, que lhe negou tais meios e, por conseguinte, é responsável pela delinquência juvenil. Desse modo, a redução da maioridade penal, destarte, é uma medida inconsequente, que, ademais, não trará solução para o grave problema da violência. Outrossim , a medida em comento, ao ampliar o número de encarcerados, agravaria sobremaneira o sistema penitenciário em nosso país – em precária situação – e não contribuiria para recuperação dos jovens excluídos do convívio social (nem da sociedade). CONFIRA O ARTIGO ABAIXO NA ÍNTEGRA

menor2Há pessoas – provavelmente, a maioria – que entendem ser a redução da maioridade penal, com aplicação de penas severas a menores de dezesseis anos infratores, fórmula capaz de resolver o problema da criminalidade juvenil. Seria uma solução simplória para um problema estrutural.

Como é óbvio, a todo efeito corresponde uma causa. Importa, pois, averiguar a causa, ou causas, de delitos cometidos por jovens, cada dia mais frequentes.

De há muito está superada, cientificamente, a teoria esposada pelo médico, antropólogo e criminalista italiano Cesare Lombroso (1886-1909),segundo a qual o criminoso é um doente, que nasce marcado por esse estigma, com as características fisionômicas e psicológicas próprias dele. Com efeito, entende-se que, em princípio, a delinquência não é congênita, eis que, na concepção de Rousseau, o homem é, naturalmente, bom; a sociedade é que o corrompe. Assim, o delinquente é, em princípio, recuperável, ainda que em parte, razão pela qual a aplicação da pena tem, na “mens legis”, como objetivo, a ressocialização do detento.

menor3Argumenta-se que a impunidade é causa da criminalidade, posto que estimula a prática do delito. Em parte, isso é verdade. Por outro lado, ao delinquente contumaz não importa a certeza de aplicação da pena, nem o tamanho desta.

Há um consenso entre psicólogos, psiquiatras, sociólogos, juristas, educadores e pessoas de outros segmentos sociais, segundo o qual o comportamento humano se relaciona, fundamentalmente, à formação moral, bem como a outras condições ambientais. Por conseguinte, dispondo de meios de vida saudáveis, a criança está fadada a tornar-se um cidadão de bem e útil à sociedade.

Outros fatores há que é preciso levar em conta, tal como o crime organizado – expresso, v.g., no tráfico de drogas, tráfico de menores -, que compete ao Poder Público debelar. Então, o uso da força institucionalizada faz-se necessário para prevenir e reprimir esses fatores deletérios, como legítima defesa da sociedade.

De todo modo, seria cruel penalizar duramente um menor que comete crime em decorrência da falta dos elementos básicos para sua formação e para uma vida digna. Os meios para evitar os efeitos maléficos de suas atitudes já estão prescritos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O mais seria uma vingança da sociedade, que lhe negou tais meios e, por conseguinte, é responsável pela delinquência juvenil.

É bem verdade que a solução ora apontada é de difícil concretização, ante a carência de recursos, seja da família, seja do Estado, e seu alcance demanda muito tempo. Mas não há alternativa: há que percorrer esse árduo e longo caminho. A penalização do menor, nessas circunstâncias, é um paliativo.

menor1Outrossim , a medida em comento, ao ampliar o número de encarcerados, agravaria sobremaneira o sistema penitenciário em nosso país – em precária situação – e não contribuiria para recuperação dos jovens excluídos do convívio social.

A redução da maioridade penal, destarte, seria uma medida inconsequente, que, ademais, não traria solução para o grave problema da violência, em relação ao menor.

FONTE: DP