COM OU SEM A REFORMA, GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PASSA POR REVOGAÇÃO DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA

Rejeição à ‘reforma’ trabalhista cresce entre a população, como foi demonstrado por ala da escola de samba Paraíso do Tuiuti, considerada ‘campeã do povo’ do carnaval do Rio. E essa reforma também impacta negativamente na Previdência Social dos trabalhadores, a qual, com ou sem a deforma previdenciária, ora suspensa ontem pelo governo Temer, carece de ser revogada para buscar restabelecer os direitos dos gráficos e dos demais profissionais brasileiros. 

Pensar efetivamente em uma Previdência pública impõe três medidas, segundo o Dieese: rever as restrições aos gastos da União, discutir o financiamento de longo prazo e revogar, total ou parcialmente, a recente “reforma” trabalhista, efetivada pela Lei 13.467. Segundo o Dieese, em nota técnica, a necessidade de mexer nesta lei recém-criada considera “a possibilidade de desproteção previdenciária de grandes contingentes de trabalhadores” devido às mudanças nas regras trabalhistas. Assim, é preciso discutir uma revogação, ainda que parcial “e/ou novas formas de inclusão previdenciária, que conceda garantias e segurança ao contingente de trabalhadores e trabalhadoras que ficaram sujeitos às formas desprotegidas de contratação”.

Além disso, o instituto defende que a primeira “tarefa” é “rever, revogar, ou, no mínimo, flexibilizar as restrições ao crescimento das despesas primárias da União. Ou seja, repensar o chamado “teto dos gastos”, aprovado pelo atual Congresso por emenda constitucional. “Sem a contenção da evolução das despesas previdenciárias, dificilmente o próximo presidente ou a próxima presidenta conseguirá obedecer à regra constitucional que impede o crescimento real das despesas primárias. Com isso, poderá ser refém do Congresso Nacional pela ameaça de novo impedimento ou poderá, mesmo a contragosto, tornar-se defensor da Reforma da Previdência”, argumenta o Dieese.

Também é preciso debater Previdência, seguridade social e financiamento de longo prazo. Mas os técnicos do instituto questionam os argumentos usados para aprovar de qualquer forma a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, como dizer que o projeto já foi “suavizado” e que as mudanças visam a combater “privilégios”, entre outros. “Esses argumentos, em larga medida, são improcedentes e inverídicos.”

Sobre o alegado “déficit”, por exemplo, o Dieese observa que isso vem de uma soma “indevida” de duas contas distintas, do Regime Geral (RGPS) e do Regime Próprio (RPPS) da União. “Pelos preceitos da Constituição Federal, não faz sentido falar em ´déficit da Previdência’, uma vez que a Previdência Social, no que corresponde ao RGPS, integra a Seguridade, a qual conta com base ampla de financiamento, não restrita às contribuições previdenciárias.”

Na questão dos chamados “privilégios”, o instituto afirma em sua nota técnica que o foco da questão não está na Previdência pública. E a reforma em tramitação pode “agravar o problema da concentração de renda no país, ao excluir da cobertura previdenciária segmentos da classe trabalhadora e ao reduzir o valor dos benefícios”.

O Dieese alerta que, mesmo sem aprovação da PEC, o tema não sairá da agenda política. “Uma forte coalizão articulada em torno de grandes interesses insistirá nesse tema, com a finalidade de incentivar a contratação e privatização da Previdência Pública, reduzir as políticas públicas, intensificar a dinâmica da acumulação financeira e restringir a função do Estado na redução das desigualdades e na promoção do desenvolvimento.”

 

FONTE: Com informações da RBA e foto da Mídia Ninja