COMISSÃO DE SENADORES APROVA PROJETO DE LEI QUE ACELERA COBRANÇA DE DÍVIDA TRABALHISTA NA JUSTIÇA

A relatora na CAS, Ana Amélia (PP-RS), acrescentou apenas uma emenda de mérito ao texto, que também passou pela Comissão de Assuntos Econômicos. Conforme a nova redação, será dispensada a caução nos casos de crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de dez vezes o valor do salário-mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade.
O texto aprovado na CAE estabelecia o limite de trinta vezes o salário mínimo, o que não satisfez as confederações empresariais. A relatora, então, reduziu o limite, de forma a permitir um acordo que viabilize a aprovação da proposta no Senado.
Ana Amélia também acompanhou as duas comissões anteriores na decisão de rejeitar os dois outros projetos que tramitam em conjunto com o PLS 606/2011: os PLS 92/2012 e 351/2012.
Atualização
Segundo Ana Amélia, as alterações vão ao encontro do processo judicial eletrônico e eliminam atos processuais desnecessários.
— Trata-se, portanto, de atualizar a execução trabalhista, colocando-a a passo da execução cível e das alterações sociais, econômicas e tecnológicas que se produziram nos últimos anos — apontou a senadora.
A relatora também destacou que o substitutivo da CCJ ratificado pela CAE adotou “o princípio da conciliação, observado em vários momentos do processo como ferramenta de pacificação social relevante”.
FONTE: AGÊNCIA SENADO