CONATIG ENTRA COM AÇÃO NO STF CONTRA MEDIDAS DO GOVERNO PARA EVITAR MUDANÇAS EM LEIS TRABALHISTAS

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores Gráficos (Conatig) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as Medidas Provisórias (MPS) 664 e 665, do governo federal, as quais são classificadas pela entidade de classe como redutoras de direitos trabalhistas. A restrição da concessão de direitos trabalhistas, a exemplo do seguro-desemprego, abono salarial, auxílio-doença e pensão por morte, contidos nas Medidas Provisórias 664 e 665 de 2014, do governo federal, já foram aprovadas em maio desse ano pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Mas, por configurar um sério atentado a direitos constitucionais consolidados, isso não deveria ocorrer, pois ao permitir restringir este ordenamento jurídico perfeito, haverá certamente grande quantidade de ações judiciais contra tais medidas aprovadas. Na intenção de proteger a classe trabalhadora, em especial os 220 mil empregados gráficos brasileiros, a Conatig ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as MPs junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux será o relator.

cona3“Vamos lutar até o fim contra a redução de direitos”, ressalta Leonardo Del Roy, presidente da CONATIG. O dirigente explica que, apesar de o governo federal e a maioria dos parlamentares dizerem que não se trata da exclusão de benefícios, é isso que vai acontecer na prática, já que as MPs limitam o número de pessoas a recebê-los. No setor gráfico, por exemplo, milhares de trabalhadores não mais receberão o seguro-desemprego por conta da alta rotatividade nas indústrias do setor.

Com a elevação de seis para 12 meses para poder receber o seguro pela primeira vez, 1/3 da categoria ficará impedida de receber o benefício, já que esta significativa parcela de trabalhadores não completa um ano no serviço, sem perdê-lo, conforme revela dados do CAGED, do MTE, sendo, portanto, excluídos do seguro. “É ou não a redução de direitos”, questiona o dirigente, frisando que as outras mudanças reduz o acesso a mais direitos garantidos também na Constituição e na Previdência.

CONA2Eis a razão do ingresso da ADI 5295 no STF contra as MPs. A iniciativa foi da CONATIG junto com outras confederações de categorias distintas. São elas: Trabalhadores da Saúde (CNTS); Alimentícios e Afins (CNTA); da Indústria (CNTI); nas Empresas de Crédito (CONTEC); em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH); em Transporte Terrestre (CNTTT); em Edifícios e Condomínios (CONATEC); e os Servidores Públicos do Brasil (CSPB). “Alterar as regras do Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Auxílio-Doença e Pensão por Morte, representa retrocesso na condição de vida, e, portanto social, de milhões de trabalhadores brasileiros”, diz logo de início o texto da ADI 5295 proposta pela CONATIG e demais órgãos.

cona4Para todas essas confederações as MPs editadas pelo governo, e já aprovada pelo Congresso Nacional, colocam os trabalhadores em grave risco social, em situação de vulnerabilidade decorrente de adoecimento, desemprego involuntário e morte de ente familiar, o que já desqualifica pressupostos colocados para justificar a edição das MPs, em especial no tocante às bases constitucionais da urgência e da relevância. Estes dois critérios constitucionais devem ser cumpridos pelo presidente da República quando na edição de qualquer MP (artigo 62 da CF).

Além disso, o artigo 246 da Constituição Federal proíbe a edição de MP para regulamentação de artigos da CF cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 e a data da promulgação da Emenda Constitucional 32 de 2001, que versa sobre o sistema de previdência social. E este é o caso. Assim, o governo federal não poderia ter editado MPs para tais fins, só por meio de lei ordinária. “Os fatos mostram, portanto, a inconstitucionalidade das MPs, as quais esperamos e acreditamos que serão revogadas pelo STF”, diz Del Roy.

FONTE: CONATIG