DIREITOS DE GRÁFICOS DA LOG&PRINT E DE MAIS EMPRESAS GARANTIDOS POR AÇÕES SINDICAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Doze gráficos da Log&Print, que trabalharam numa jornada absurda e não recebiam corretamente, estão próximo de receberem adequadamente por conta de decisão judicial movida pelo Sindicato da classe (Sindigráficos). A ação é vitoriosa e está em fase de execução da sentença. E mais de 10 gráficos do Jornal de Jundiaí (JJ) só estão recebendo hoje os seus direitos após deixarem a empresa porque também contaram com a atuação do sindicato junto à Justiça do Trabalho. O papel da justiça especializada em proteção aos direitos trabalhistas ainda socorreu mais de 400 gráficos da antiga editora Três. A verba rescisória e o FGTS de cada um deles foram pagas mediante as vitoriosas ações individuais impetradas pelo sindicato.

Apesar de toda a importância da Justiça do Trabalho para evitar o arbítrio patronal contra leis e direitos dos empregados gráficos, conforme alguns dos exemplos dados, sem falar de muitos outros processos vitoriosos em pequenas e médias empresas nos últimos anos, o atual governo estuda extingui a justiça especializada na mediação do conflito entre o capital e o trabalho. Aliás, a Justiça do Trabalho já enfrenta inclusive um ataque da nova lei da reforma trabalhista. A legislação, que alterou radicalmente as regras para ingressar com ações, com consequências negativas sobre os advogados defensores dos trabalhadores e contra os empregados, tem levado a uma queda radical na quantia de processos contra maus patrões.

Não bastasse isso, parlamentares apoiadores do novo governo avançam com um projeto de lei (PEC 300) para elevar a jornada laboral diária para 10 horas e reduzir significativamente o prazo legal dos trabalhadores para entrarem com processo na justiça a fim de reaverem os direitos negadas pela empresa. Querem reduzir o prazo dos atuais dois anos após a saída da empresa para apenas três meses, período curto em que a maioria dos trabalhadores ainda estarão à procura de um novo emprego. Assim, na prática, o acesso do empregado à Justiça do Trabalho será ainda menor. Logo, com esse afastamento, se justificará o fim da justiça especializada.

Além de reduzir para três meses o prazo do direito da ação judicial, a PEC 300 ainda obriga o trabalhador a ter que participar dentro desse período de uma câmara de conciliação, esta que o Ministério Público do Trabalho critica atualmente, pois ela costuma reduzir direitos dos empregados em benefício da empresa. Na prática, tal lei brindará o trabalhador da justiça.

Em 2018, a maioria dos gráficos que procurou o departamento jurídico do Sindigráficos não havia extrapolado o período de dois anos do prazo legal para poderem entrar com o processo judicial contra maus empregadores. Contudo, se a PEC 300 já estivesse em vigor, muitos estariam impedidos, pois procuraram o sindicato com três meses ou mais após sua demissão. As demandas, no geral, trataram-se do não pagamento do direito coletivo da classe, como PLR e cesta básica, mas também da não quitação das verbas rescisórias e pendências no FGTS e da multa de 40% deste fundo.

“Somente nos casos de demissão sem nenhum pagamento dos direitos é que o trabalhador procura mais rapidamente o sindicato para buscar seus direitos através da Justiça do Trabalho. Nos demais casos, demora mais, o que corre o risco de ser impedido de acionar a justiça se a PEC passar”, alerta Luis Carlos Laurindo, advogado do Sindigráficos. Não à toa que o sindicato é contra essa medida. A entidade defende a Justiça do Trabalho, apesar de toda a morosidade nos processos. Sem a justiça especializada, reinará a barbárie do poder econômico sobre o trabalhador e os reveses.