FIM DA JUSTIÇA DO TRABALHO É PARA ENCOBRIR OS PREJUÍZOS DA NOVA LEI CONTRA O TRABALHADOR, DIZ DESEMBARGADOR

“O tema da extinção da Justiça do Trabalho está diretamente ligado ao propósito de não se querer admitir que a ‘reforma’ trabalhista serviu apenas para prejudicar a vida dos trabalhadores, aumentando o poder e o ganho das grandes empresas, ou, ao menos, no campo mais restrito do debate técnico jurídico, que a Lei n. 13.467/17 não atendeu aos pressupostos democráticos para a sua elaboração e aprovação, que, para isso, foi feita de forma apressada e atabalhoada, extremamente mal redigida, não estando apta, portanto, a conferir segurança jurídica a ninguém, também porque fere princípios e institutos jurídicos trabalhistas, preceitos constitucionais e normas internacionais ligadas aos Direitos Humanos”, diz Jorge Luiz Souto Maior, desembargador do Trabalho da 15ª Região. 

Então, para se safar da responsabilidade histórica com relação aos problemas gerados pela “reforma”, tenta-se criar o convencimento de que os tais “efeitos positivos” imaginados (se é que algum dia o foram) não se verificaram por culpa dos juízes do trabalho que teriam, segundo insistem em dizer, se recusado a aplicar a “reforma”.

Em 13 de dezembro de 2018, a Confederação Nacional dos Transportes requereu, publicamente, ao Presidente eleito que promovesse o fim da Justiça do Trabalho, sob o argumento falacioso de que os juízes do trabalho estavam se recusando a aplicar os dispositivos da reforma e que isso estaria impedindo a geração de empregos[vii].

A tese é falaciosa porque praticamente todos os processos julgados pela Justiça do Trabalho no ano de 2018 se referiram a situações fáticas vivenciadas antes de 11 de novembro de 2017, início da vigência da Lei n. 13.467/17. Além disso, os dois maiores objetivos da “reforma”, na perspectiva de seus autores, se produziram automaticamente. No plano processual o efeito que se produziu, mesmo contra o entendimento prevalecente da magistratura trabalhista com relação à aplicação dos honorários advocatícios e periciais, foi exatamente o pretendido pela “reforma”, qual seja, uma redução do número de reclamações trabalhistas que atingiu, após um ano, o patamar de quase 40%[viii]. No campo do Direito Coletivo, se impôs um sufocamento econômico das organizações sindicais, favorecendo ao advento de uma regulação normativa regressiva de direitos e, consequentemente, de custos de produção, como destacado acima[ix] [x].

POR: Jorge Luiz Souto Maior é Professor da Faculdade de Direito da USP.  Desembargador do Trabalho da 15ª Região

FONTE: CARTA MAIOR