FIQUE ATENTO: Cláusula 37ª da CCT

Garantias Salariais na Rescisão do Contrato de Trabalho

O trabalhador no ato de sua rescisão tem seus direitos garantidos na cláusula 37ª da convenção coletiva do trabalho. Veja como resguardá-los e garantir que a empresa não atrase a sua homologação em três pontos importantes.

– O pagamento das verbas rescisórias deverá ser pago conforme artigo 477: “Dez dias contados da data do aviso de dispensa ou o desligamento”;

– Em caso de atraso por falta de recolhimento do FGTS (também haverá à multa) a empresa pagará a multa conforme artigo 477 da CLT, estipulado no parágrafo 5º da cláusula 37ª em questão;

– Na negociação salarial coletiva a empresa tem 10 dias após o fechamento dessas negociações acima para pagar as verbas rescisórias complementares sob incorrer na mesma multa um salário vigente, conforme parágrafo 6º, da referida cláusula.

– A Convenção Coletiva do Trabalhador está disponível na íntegra no site do Sindicato. Clique aqui para acessá-la.