GOVERNO BOLSONARO CRIA LEI ONDE TRABALHADOR TERÁ DE PAGAR IMPOSTO PARA RECEBER FÉRIAS, 13º SALÁRIO E HORAS-EXTRAS 

Jair Bolsonaro sancionou uma lei na última sexta-feira (20) que muda a cobrança de imposto sobre valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas, sejam judiciais ou não. A medida afeta benefícios como férias, 13º salário e horas extras. O objetivo é acabar com a prática de estabelecer todo o valor negociado como indenização, como danos morais, prêmios e bonificações , uma medida comum para fugir da cobrança de impostos, como contribuição previdenciária e Imposto de Renda. A previsão do governo é tirar R$ 20 bilhões do lombo da classe trabalhadora. 

Segundo a lei 13.876, aprovada em agosto pelo Senado e em setembro pela Câmara, os valores de acordos trabalhistas não poderão ser mais declarados apenas como indenizatórios se também houver questões de natureza remuneratória envolvidas, o que inclui férias, 13º salário e horas extras.

FONTE: Com informações do Brasil 247 e FolhaSP