JUSTIÇA PERICIA GRÁFICA QUE DESAFIAVA LEI TRABALHISTA POR ANOS. ATÉ IMÓVEL PODE SER USADO PARA PAGAR DÍVIDA

Há duas semanas, um perito contábil definido pela 12ª Vara do Trabalho de Campinas foi designado para levantar em até 60 dias os valores das dívidas da empresa ArtPress, em Valinhos, contra empregados da ativa e dos que foram demitidos. A ação foi necessária diante dos sistêmicos abusos às leis fundiária, celetista e convencionadas, conforme combatia o Sindicato da categoria (Sindigráficos), autor da ação que derivou neste encaminhamento judicial. Nos últimos cinco anos, por exemplo, não era pago FGTS. Cesta básica não é distribuída desde 2015. Nenhum gráfico recebeu PLR e 13º salário em 2016. É grande o número de sonegações.

Após concluir os prazos do levantamento, a empresa só não poderá se manter mais aquém à lei ou indiferente às reivindicações sindicais para tal cumprimento, como vinha fazendo. Ela pode pagar espontaneamente a dívida via Justiça, mesmo que parcelada com multa. Aliás, multas não faltarão devido as sonegações. Uma delas, por exemplo, será aplicada pela PLR e uma outra pela cesta básica – direitos da Convenção Coletiva de Trabalho dos gráficos – que ela deixou de pagar aos trabalhadores. R$ 200 de multa diária também será posta se a gráfica não apresentar os documentos necessários que estão sendo exigidos na sentença judicial.

“Se não pagar tudo que deve, os donos/sócios da ArtPress podem ter as suas contas bancárias devassadas e os valores pertinentes confiscados para pagar. E se não obter tais valores, a Justiça pode ainda determinar à venda do imóvel da empresa e depois as máquinas até pagar tudo”, antecipa Luis Carlos Laurindo, advogado do Sindigráficos, responsável pela processo judicial em andamento. Portanto, é preciso respeitar a lei.

O perito contábil já deve ter começado o levantamento na empresa. Ele foi incumbido pela juíza Érica Escarassatt no dia 21 do último mês. A decisão foi tomada um mês após ter esgotado todos prazos da ArtPress recorrer da sentença do juiz André Azevedo da 12ª Vara do Trabalho de Campinas. Na decisão, não contestada pela gráfica, ela foi condenada, por exemplo, a pagar a cada gráfico cerca de R$ 4 mil por cesta básica e PLR não pagas e mais multas por descumprir a convenção da classe.

Também terá de pagar mais multas e os valores relativos ao 13º salário pendente de 2016 e o FGTS desde 2012. E ainda as custas processuais e honorários advocatícios do sindicato. Além de ter que pagar os direitos sonegados dos gráficos demitidos. Terá de mostrar recibos do período sobre a quitação de salários, 13º salário, férias, verbas rescisórias e etc. Se não mostrar até a liquidação da sentença, pagará multas por dia.