LEI DA TERCEIRIZAÇÃO AMPLIA INSEGURANÇA JURÍDICA PARA SUBCONTRATAR GRÁFICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS

Sancionada há poucas dias, após a Câmara dos Deputados resgatar um projeto de lei do último século e aprová-la em tempo recorde, sob forte pressão popular, Michel Temer validou a lei da terceirização no Brasil. O problema é que ao invés de garantir a segurança jurídica para o setor patronal poder subcontratar qualquer atividade profissional em qualquer setor, reduzindo assim a folha de pagamento com a redução de salário e direitos, o governo ampliou a insegurança jurídica sobre a terceirização. A referida nova lei federal (13.429/17) regula a terceirização e ainda o trabalho temporário. Porém, não trata da mesma forma a questão da prestação de serviços na atividade principal do tomador de serviços. Pois, somente no disposto referente ao trabalho temporário, usou a expressão consagrada pela doutrina e jurisprudência (Súmula 331 do TST), autorizando assim a referida modalidade de serviço tanto para a  atividade meio (assessórios) como para a “atividade fim” (central). Contudo, na mesma lei, quando trata da prestação de serviços via empresa terceirizada, usa outros termos, trazendo uma expressão inédita (‘serviços determinados e específicos’). “Face ao ineditismo dos termos adotados, até então desconhecidos na jurisprudência em questão, além de trazer nesta mesma lei um conflito desses termos ao citar os termos já usuais pela Justiça, abre-se um sólido espaço para a judicialização contra a empresa que terceirizar as atividades fins, a exemplo do serviço gráfico”, ressalta Raphael Maia, advogado da Federação Estadual dos Gráficos de São Paulo (Ftigesp), entidade que agrega cerca de 90 mil empregados nas gráficas e jornais.

O jurista endossa tal insegurança jurídica da questão, já que a lei não pode conter palavras inúteis – situação demonstrada na 13.429/17, pois, quando para autorizar a utilização na atividade fim, usou uma expressão para o trabalho terceirizado diferente da usada no trabalho temporário. A diferenciação demonstra que não são a mesma hipótese. Logo, abra-se espaço para a judicialização. A insegurança jurídica foi criada porque a hermenêutica jurídica guia-se por um princípio de clareza dos seus termos para interpretação da lei, não pela obscuridade, como ocorrera.

Os juristas consultados pela Confederação Nacional Gráficos (Conatig) são categóricos ao afirmar que abriu-se uma brecha plausível para se discutir nas instâncias judiciais a denominação e a abrangência do que é “serviço determinado e específicos”. “Logo, não há segurança jurídica para terceirizar atividades fins porque a questão não é clara na lei, apesar do desejo de Temer e da maioria dos políticos que a aprovaram”, sentencia Leonardo Del Roy, presidente da Conatig.

“O dono da fábrica que decidir subcontratar seus gráficos com base na recente lei da terceirização poderá acumular um grande passivo para si quando começar a ser julgada esta questão pela Justiça do Trabalho”, alerta categoricamente Raphael.

Ele ratifica que a insegurança jurídica criada por uso conflitante de termos novos (serviço determinado e específicos) e antigos (atividade meio e atividade fim) numa mesma lei para tratar de questões distintas (trabalho temporário e trabalho terceirizado) podia ter sido evitada. “Bastava os legisladores terem tal qual ocorreu na parte que trata do trabalho temporário, ter incluído um parágrafo esclarecendo que a terceirização poderia se dar na atividade meio e na atividade fim”.

FONTE: CONATIG