LEI PROÍBE DESCONTOS NO SALÁRIO POR PREJUÍZO NA EXECUÇÃO FALHA DO SERVIÇO, MAS NA ASPEN DESCONTA

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Embora haja dispositivos legais que proíbem descontos nos salários dos trabalhadores, ou seja, leis que impedem a redução da remuneração dos profissionais, a empresa Aspen em Jundiaí/São Paulo, enquadrada no setor das indústrias gráficas, insiste em descontar do seu funcionário, segundo denúncias enviadas à entidade classista (Sindigráficos), o valor equivalente ao extravio de material utilizado na execução da atividade profissional. No entanto, isso não é permitido. E o sindicato vai entrar em defesa dos trabalhadores em relação a esta questão. Neste sentido, a entidade já solicitou um reunião no Ministério do Trabalho e Emprego para tratar do assunto. Além disso, o Sindigráficos também vai querer saber sobre as reclamações referente ao atraso salarial dos últimos três meses, que, se confirmado, incidirá em multas diárias de R$ 42,67 por cada dia do referido atraso. As queixas também apontam irregularidades no recolhimento do FGTS. E ainda o irregular enquadramento sindical de alguns dos seus funcionários noutra categoria profissional. 

aspen1“O único desconto que pode haver no salário do trabalhador se refere ao adiantamento salarial, ou outro dispositivo de lei ou de contrato coletivo”, frisa Leandro Rodrigues, presidente do Sindigráficos. O dirigente lembra que a sua posição tem embasamento no artigo 462 da CLT, que regula as questões dos descontos nos salários; bem como no artigo 7, VI da Constituição Federal, que proíbe a irredutibilidade do salário.

Portanto, não pode ser descontado no salário os eventuais prejuízos oriundos da execução dos serviços, seja de material ou de quebra de equipamento, pois o risco do negócio é sempre do empregador e não do empregado.

Há três meses o salário está sendo pago atrasado. Esta é outra queixa dos trabalhadores que o Sindigráficos discutirá com a Aspen na reunião no Ministério do Trabalho. Se confirmada, a entidade sindical exigirá da empresa que pague as multas pelo atraso. O empresário é obrigado a pagar ao trabalhador R$ 42,67 por cada dia de atraso do salário, como determina a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Também há reclamações de que o FGTS deixou de ser recolhido mensalmente. Se comprovar o fato, o sindicato exigirá a correção imediata do débito e buscar da empresa a garantia de não deixar de recolher novamente.

aspen2Outro sério problema que intriga o Sindigráficos é a reclamação de que a empresa começou a enquadrar alguns funcionários no segmento dos comerciários e não mais como gráficos. O piso salarial e os benefícios trabalhistas do setor do Comércio são menores em comparação ao da área Gráfica. “Se comprovado, a intenção da empresa é reduzir custos com a folha de pagamento”, diz Rodrigues.

Porém, o dirigente adianta que esta prática é irregular, pois não se pode enquadrar sindicalmente o gráfico em outro segmento econômico, a não ser que o trabalhador seja de outro mesmo.

O Sindigráficos solicitará a Aspen uma lista com o nome dos funcionários da empresa e quais estão enquadrados noutro segmento, bem como qual o motivo que a levou para fazer tal alteração.