MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PEDE ANULAÇÃO DE PARTE DA REFORMA TRABALHISTA POR SER INCONSTITUCIONAL

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que é chefe do Ministério Público Federal (MPF), entrou na sexta-feira (25) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da reforma trabalhista que, na sua visão, violam garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho. Até ontem (28) não havia sido sorteado eletronicamente o nome do ministro do STF que vai cuidar do caso. “Para promover a denominada reforma trabalhista, com intensa desregulamentação da proteção social do trabalho, a Lei 13 467/2017 inseriu 96 disposições na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a maior parte delas com redução de direitos materiais dos trabalhadores”, argumentou Janot, que também é autor de outra ADI no STF (em junho) em defesa da classe trabalhador e contra a terceirização total e irrestrita da mão de obra brasileira, ora patrocinada por Temer. 

A Procuradoria-Geral da República quer que seja declarada inconstitucional a responsabilização da parte vencida pelo pagamento de honorários periciais, ainda que a pessoa seja beneficiária da Justiça gratuita. A norma anterior previa que os beneficiários da Justiça gratuita ficassem isentos. Agora, no entanto, a União custeará a perícia apenas quando o beneficiário não tiver auferido créditos capazes de suportar a despesa, “ainda que em outro processo”.

“Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, as normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência (princípio que atribui à parte vencida em um processo judicial o pagamento de gastos decorrentes da atividade processual) com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família”, disse Janot.

FONTE: Com informações do Ultimo Instante e DP