MUDANÇA NA LEI OBRIGA PATRÃO A PAGAR SALÁRIO A MAIS AO GRÁFICO QUE RECEBER VERBAS E DOCUMENTOS APÓS 10 DIAS DA DEMISSÃO

A covid-19 tem impactado a vida e a economia. A situação tem exposto inclusive que sem trabalhador não se gera riqueza. Eis o motivo de tanta pressão política e do setor patronal para que a atividade laboral volte ao normal, mesmo o empregado ponha em risco a saúde e a própria vida. Muitas gráficas continuam funcionado. Outras fecharam por um tempo. Têm empresas até demitindo. Nesta quinta-feira (28), por exemplo, o Sindicato conferiu a rescisão de 15 gráficos da Jandaia, em Caieiras, como fez com outros 50 na última semana, constatando o pagamento certo dos direitos. O Sindigráficos alerta que com a mudança na CLT, desde 2017, toda gráfica tem de pagar salário extra para o trabalhador se não pagar todas as verbas rescisórias e o FGTS (mais multa) em 10 dias após demissão. Paga também se, no mesmo prazo, não comunicar os órgãos públicos sobre o desligamento e se não entregar documentos para que o gráfico saque o FGTS e dê entrada no Seguro-Desemprego. 

 

A Cunha Facchini, por exemplo, teve de pagar esse salário a mais para todos os trabalhadores demitidos. Na última semana, após denúncia dos gráficos ao sindicato, a empresa em Itupeva, mesmo encerrando suas atividades, precisou incluir um salário a mais nas verbas rescisórias de 17 gráficos. “A nova regra da CLT, especificamente no artigo 477, serve para todos as gráficas das 29 cidades da nossa região, não deixaremos de cobrar o salário a mais em favor do próprio trabalhador desligado. Basta denunciar”, alerta Leandro Rodrigues, presidente do Sindigráficos.

 

O dirigente lembra que pendências no pagamento do FGTS (e multa) no prazo de 10 dias após a demissão também resulta na cobrança da multa do artigo 477 da CLT. A penalidade está descrita na Convenção Coletiva de Trabalho da classe – conjunto de direitos superiores à CLT e que tem força de lei. O sindicato sempre verifica estas questões quando realiza a homologação das rescisões. Todavia, desde a nova CLT, Leandro alerta então todos os gráficos demitidos de qualquer empresa, principalmente daquelas que fogem das homologações no sindicato. O sindicalizado pode procurar a entidade em caso de dúvida. O sindicato precisa que mais gráficos se associem para que possa seguir defendendo a classe.

 

“Em resumo, com esta nova CLT, mesmo não sendo mais obrigada a homologação sindical da rescisão do gráfico, continua sendo obrigatório o pagamento de todas as verbas rescisórias e o FGTS (mais multa) em 10 dias após o término do contrato. E a mudança na lei aplica o mesmo dever patronal, no mesmo prazo e sujeito a mesma multa de um salário nominal extra, se o patrão não anotar tal desligamento na carteira de trabalho do demitido, e se não comunicar os órgãos competentes de modo que o ex-empregado possa sacar o FGTS e Seguro-desemprego no referido período”, esclarece Luís Carlos Laurindo, advogado do Sindigráficos.