NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO SERÁ INÍCIO DO FIM DOS DIREITOS TRABALHISTAS, DIZ O ADVOGADO DOS GRÁFICOS

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À pedido do Sindigráficos, o advogado da entidade de classe dos trabalhadores gráficos de Jundiaí e Região, Paulo Afonso de Oliveira,  avaliou o projeto chamado Negociado sobre o Legislado, que integra a base do projeto Ponto para o Futuro, do partido do então presidente interino Michel Temer. De início, já antecipamos que tal iniciativa provocará grande destruição sobre uma gama de direitos trabalhistas. Oliveira alerta que, se aprovado tal projeto, conferindo a legitimidade ao negociado em face do legislado, isto representará um golpe significativo para a classe trabalhadora e até mesmo para a Justiça do Trabalho, fase a consequência da ação que renunciará  direitos historicamente conquistados e consolidados na CLT – que é o conjunto de leis dos trabalhadores brasileiros desde 1943.

paulo2Novamente aparece em pauta o debate sobre a flexibilização das leis trabalhistas, como se a diminuição de direitos trabalhistas fosse à tábua de salvação para a crise, crise esta a qual o trabalhador também está submetido e já tem dificuldades suficientes para sobreviver. Entre os debates contrários à medida, se podem tirar muitas conclusões das quais se faz um breve resumo.

Se aprovada à medida que confere legitimidade ao negociado em face do legislado, representará um golpe para a classe trabalhadora e para a própria Justiça do Trabalho pela renúncia de direitos historicamente conquistados e consolidados na CLT,

A funesta medida afetará tanto o trabalhador empregado como o desempregado. O primeiro temendo o desemprego e o segundo humilhado por não conseguir prover os seus, serão presas fáceis à pressão patronal, ficando condicionados a aceitar direitos mínimos para à manutenção do emprego ou a desesperada conquista de uma vaga, ficando demonstrado mais uma que a corda arrebenta sempre para o lado mais fraco.

A restrição de direitos e a consequente diversidade de pactos alterando as normas já consolidadas causará a perda de referência e dificultará à garantia do direito de defesa do trabalhador, seja pelo profissional do direito, seja pela atividade da entidade sindical que têm com isso uma clara ofensiva ao seu enfraquecimento.

paulo3    Sem o respeito aos direitos consolidados e uma regulamentação aleatória para diminuir direitos se abre perigoso precedente para a exploração da mão-de-obra e até mesmo da escravização do trabalhador, fato que irá na contramão da buscada justiça social e combate às desigualdades sociais.

Conclui-se que deve ser combatida a pretensa “flexibilização” que além de não apresentar garantia de aumento de empregos causará grave prejuízo nos ganhos do trabalhador e a consequente redução do consumo e da economia, conferindo ainda unicamente ao obreiro à responsabilidade em pagar a conta dos problemas estruturais da nação – fato que deve ser esclarecido ao trabalhador e também por ele combatido com a união e o fortalecimento do seu sindicato.