NOVA LEI FEDERAL BLINDA BENS DE PATRÕES SONEGADORES DOS DIREITOS TRABALHISTAS

Bolsonaro cria lei onde Justiça não poderá mais leiloar os bens pessoais de donos de gráficos e sócios, mesmo não pagamento direitos e impostos. O governo federal sancionou no último dia 20 mais uma lei, a 13.874/19, contra toda classe trabalhadora. A lei foi batizada de liberdade econômica por Bolsonaro e seus apoiadores políticos e empresários. E têm razão em chamá-la assim. Representa liberdade para os patrões e mais opressão contra o trabalhador. Por isso que o movimento sindical, a exemplo da Confederação Nacional dos Gráficos (Conatig), a chama de minirreforma trabalhista. Porque o empregado terá prejuízos. O artigo 7º da legislação protege os bens do dono da empresa em ações judiciais, mesmo que não pague os direitos dos funcionários e até mesmo os impostos do governo.

“Portanto, na cara dura, a lei estimula o patrão a não pagar seus gráficos depois de demitidos e sem o pagamento das verbas rescisórias”, conclui o secretário de Comunicação da Conatig, Leandro Rodrigues. Isso ocorre, segundo ele, porque pelo artigo 7º desta lei a Justiça não poderá confiscar bens pessoal do empresário sonegador em ação e execução de processo judicial, como ocorre atualmente. Pela nova legislação, só será possível o bloqueio e confisco dos bens em nome da empresa e não dos patrões.

Se a 13.874/19 já estivesse em vigor antes do último dia 20, somente seu artigo 7º teria causado grande prejuízo aos ex-funcionários da Rumograf em Indaiatuba, no interior do estado de São Paulo. Esta empresa fechou sem pagar as verbas rescisórias de ninguém. O caso está orçado em mais de R$ 800 mil. Há poucos meses, o juiz responsável por um processo coletivo movido pelo Sindicato da classe na região (STIG Jundiaí) decidiu leiloar um imóvel do dono da Rumograf, estimado em R$ 2,5 milhões para pagar o que deve aos gráficos. O prédio fica onde funcionou a empresa.

“Fizemos um trabalho sindical intenso na busca de localizar alguns bens do dono da Rumograf para lista-los em nosso processo em defesa dos direitos de cada trabalhador demitido sem receber as verbas rescisórias”, lembra Jurandir Franco, diretor do STIG Jundiaí. Na época, o patrão botou algumas máquinas velhas à venda para (se vendida) pagar a dívida, mas jamais alcançaria o valor total do débito dada as condições do maquinário. Mas tudo está sendo resolvido porque o prédio agora vai à leilão judicial.

Com a nova lei de Bolsonaro, isso jamais vai se repetir. O patrão estará blindado. Não à toda que se chama liberdade econômica (para o patrão). “E nós chamamos minirreforma trabalhista para oprimir os trabalhadores. Jamais o bem pessoal do patrão poderá ser justamente listado para pagar suas dívidas com os empregados. É um convite a impunidade patronal às leis trabalhistas. É inadmissível que o presidente, eleito pela vontade do povo, esteja efetuando mudanças em prejuízos dos trabalhadores com a política de menos direitos”, repudia Leonardo Del Roy, presidente da Conatig.

O dirigente diz que essa tal “liberdade econômica” vai permitir que os patrões façam suas transferências de lucros de suas empresas de modo que a quitação de seus bens não permita que sejam leiloados para cobrir suas dívidas trabalhistas com quem produziu os seus lucros. “Tal lei vai proteger o patrão e deixar os seus empregados com as sucatas da empresa, a exemplo do que está acontecendo com a RR Donnelley. São 900 empregados a ver navio até o momento”, critica Del Roy.