NOVA ONDA DE BOATOS SOBRE A GARANTIA DA CORREÇÃO DO FGTS NA JUSTIÇA LEVA A GASTO COM AÇÃO ENGANOSA

Trocar o certo pelo duvidoso. É isso que está ocorrendo com o dinheiro de trabalhadores que estão sendo estimulados por advogados a entrarem com ação judicial, pagando inclusive antecipadamente, com a esperança de obter a correção do valor do FGTS diante da promessa de se tratar de causa ganha. Não existe nada ganho no Poder Judiciário. Pelo contrário, nas instâncias superiores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é favorável à manutenção da aplicação do TR e não do INPC em relação à correção. O caso foi julgado desde maio de 2018. Resta agora só a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão dirá se é constitucional a lei específica da correção do FGTS pela TR, esta que já causou defasagem de 139% desde 1999 – desde então tal índice reajusta abaixo da inflação.

Atento à situação, mas já preparado para agir judicialmente em favor da classe, tanto que coletou centenas de documentos dos gráficos há anos, o Sindigráficos continua aguardando o melhor momento para dar entrada nas ações coletivas de modo que não produzam efeitos negativos. O STF não anunciou ainda quando fará o julgamento da ADI 5090 de 2014. Esta Ação de Inconstitucionalidade questiona leis (8.036/90 e 8.177/91) onde em seus artigos prejudicam a correção monetária da conta do FGTS dos trabalhadores. O TSJ defende que continue como estar diante das várias complexidades do FGTS e sua natureza social, mas sem entrar no mérito da constitucionalidade, uma vez que só o STF pode fazer esta avaliação.

O sucesso de centenas de ações individuais e coletivas dependem única e exclusivamente da posição final do STF. “Independente de obter vitória nas 1º e 2º instâncias do Poder Judiciário, a palavra final será do STF. Se declarar constitucional tais leis, todas essas causas estão perdidas. Logo, não existe nada disso de causa ganha. Mas continuam a depender do julgamento da ADI 5090 no STF, relatado pelo ministro Roberto Barroso. Contudo, o STJ já se posicionou em favor da Caixa continuar fazendo a correção do valor do FGTS do jeito que está, pela TR e não pelo INPC.

“Portanto, não caiam nestas fakenews de que é causa ganha. Não invista seu dinheiro em ação em busca de algo que continua indefinido pelo STF e já com o STJ contrário a correção do FGTS pela INPC. De nada adianta ganhar o processo na 1º ou 2º instância da Justiça e terá de passar pela decisão final do STF”, alerta Leandro Rodrigues, presidente do Sindicato.

Em paralelo a isso, também existe uma ação coletiva com extensão para todo o Brasil que pede a correção do FGTS pelo INPC, de autoria de um órgão federal. A Defensoria Pública da União do Rio Grande do Sul já tem uma ação civil pública nº 500.8379.42.2014.4.04.7100/RS sobre o tema. Ela tramitava na 1º instância até o último dia 12 de abril. E seguiu para o Tribunal Regional Federal (TRF4º) após a defensoria entrar com recurso no último dia 8 de maio, frente à negativa dada pela 1ª instância judiciária. Enquanto há esta ação coletiva com abrangência nacional fica ainda mais sem sentido o trabalhador investir o seu dinheiro em ação individual ou coletiva em algo que dependerá da palavra final do STF, local onde a ação civil pública da defensoria também deve parar”, diz Luís Carlos Laurindo, advogado do Sindigráficos.