SEM LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA, STF PÕE CONSTITUIÇÃO NA QUARENTENA E VIOLA SALÁRIO DOS TRABALHADORES 

“Apesar da terrível pandemia decorrente do coronavírus, que assola a humanidade, com graves impactos na saúde, na economia e na sociedade, as normas constitucionais não podem ser deixadas em quarentena, nem lançadas em segregação compulsória. Em verdade, não há legitimidade democrática (artigo 1º, parágrafo único, da Constituição da República) em se modificar, por meio da jurisdição, o comando direto e expresso da norma constitucional, impondo interpretação que diverge de sua clara determinação. Apesar do exposto, o pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido da validade da previsão da Medida Provisória 936/2020 que autoriza (…) a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho (…).  A pandemia passará, mas a recente violação ao preceito constitucional em destaque certamente ficará marcada nas páginas de nossa história como exemplo de jurisdição constitucional que se opõe à norma fundamental”, diz ex-juiz,  procurador e auditor fiscal do Trabalho, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, que é livre-docente e doutor pela Faculdade de Direito da USP, pós-doutor e especialista em Direito pela Universidad de Sevilla, professor, advogado e membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.  LEIA MAIS 
FONTE: Imagem do GEN JURÍDICO e informações do CONSULTOR JURÍDICO