SEM LIMINAR, MINISTRO DO STF ALERTA PARA INSEGURANÇA JURÍDICA DAS EMPRESAS DIANTE DE ACORDO SEM AVAL SINDICAL

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou nesta segunda-feira, 13, recurso da União e manteve a decisão onde mantém o poder de sindicato em acordos com as empresas com base na MP 936 onde visa a manutenção dos empregos diante da pandemia do coronavírus através da suspensão de contrato e a redução de salário e de jornada. “Seria impensável conceber que o presidente da República…pretendesse, com a Medida Provisória, que os sindicatos, ao receberam a comunicação dos acordos individuais (feita pelas empresas diretamente com os trabalhadores) simplesmente os arquivassem, pois isso contraria a própria razão de ser dessas entidades, as quais, por sua reconhecida relevância social, merecem destacado tratamento constitucional.”, diz o ministro. Ao negar o recurso, o ministro afirmou que a MP continua integralmente em vigor, incluindo a possibilidade de redução da jornada e do salário e a suspensão do trabalho. Ele, no entanto, diz que é preciso a consulta aos sindicatos até mesmo para que não questionem os acordos individuais, num momento futuro, dentro do prazo de prescrição das ações trabalhistas 

Ao argumento do governo de que a decisão provoca mais morosidade na decisão das empresas em suspender os contratos ou reduzir os salários para evitar demissões, Lewandowski diz que “constituiria precedente perigosíssimo afastar a vigência de normas constitucionais asseguradoras de direitos e garantias fundamentais, diante do momento de calamidade pública pelo qual passamos”, Ele diz ainda que eventuais dificuldades em (a empresa) identificar ou contatar os sindicatos para comunicá-los (dos acordos)…não justifica o descumprimento da expressa determinação contida (na MP)”.  A decisão do ministro é liminar (provisória) e ainda precisará ser analisada de forma definitiva pelos demais ministros do STF em julgamento marcado para esta quinta-feira (16).

FONTE: Com informação do UOL