SENTENÇAS RETIRAM DE EMPREGADOS NÃO-SINDICALIZADOS O BENEFÍCIO DE RECEBEREM IGUAIS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Em novembro, a lei da reforma trabalhista completou dois anos. Muitos trabalhadores não sabem ainda o grande mal que ela provocou no salário e direitos. Nem emprego ela gerou, como prometido, mesmo reduzindo o custo do trabalho no País. Uma das mudanças cruéis da nova lei foi o fim da continuidade dos direitos da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da classe após a data-base anual. Toda categoria profissional, a exemplo dos gráficos, tem uma CCT e sua data-base. E o dos gráficos mudou para 1º de setembro, dia onde também é definido o reajuste salarial. Logo, com base na nova lei, se o sindicato não conseguir negociar com o patrão em tempo, todos os gráficos, sindicalizados ou não, perdem tais direitos, pois não existe lei automática para reajuste salarial ou renovação dos direitos. 

Outra radical mudança nociva foi de contra justamente o sindicato, órgão indispensável para pressionar os patrões para o reajuste salarial e para a renovação dos direitos coletivos da CCT, estes que são superiores à CLT. A nova lei trabalhista acabou com a contribuição financeira compulsória dos gráficos para ajudar o sindicato a manter estruturalmente a luta pelo melhor salário, direitos e condições laborais da categoria. Por um lado o fim do imposto sindical possa represar economia para o trabalhador, por outro, tem representado a fragilidade do sindicato – único órgão que cuida justamente da defesa da renovação anual dos direitos e do salário maior.

Portanto, a sindicalização do gráfico encobre-se de relevância bem maior. É a contribuição mensal e participação direta do trabalhador que mantêm o sindicato na ativa em defesa de todos os interesses da categoria. Afinal, a CCT não discrimina nenhum trabalhador, seja ele sindicalizado ou não. “Os direitos e o reajuste salarial conquistados anualmente pelo sindicato são estendidos para todos da categoria, mesmo ainda havendo gráficos que acham que o Sindicato não serve para nada”, fala Leandro Rodrigues, presidente do Sindigráficos de Cajamar, Jundiaí, Vinhedo e região.

Embora ainda tenha gráfico pensando equivocamente assim, o advogado do Sindigráficos, Luís Carlos Laurindo, alerta que já têm muitos juízes que pensam diferente, dando sentenças onde os direitos coletivos e reajuste salarial, definidos anualmente pelos sindicatos, só valem para trabalhador sindicalizado, posto que este atua diretamente para manter seu sindicato. O caso mais recente de uma decisão onde os benefícios da CCT só valem para sindicalizados foi na 14º Vara do Trabalho de Manaus. Já comunicou as empresas e ordenou a multa ao patrão de R$ 100 por cada trabalhador se descumprir a sentença. Nos últimos anos, tem crescido o entendimento judicial de que o sindicato é importante, ampliado agora com a nova CLT.