SINDICATO ACIONA CUNHA FACCHINI NA JUSTIÇA POR NEGAÇÃO DO DIREITO COLETIVO DO GRÁFICO À CESTA BÁSICA HÁ UM ANO

A regra da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos Gráficos quanto à distribuição mensal da cesta básica de alimentos é clara. Toda empresa do ramo, independentemente do tamanho, quantidade de trabalhadores, ou de estar em crise financeira ou não, está obrigada a entregar todo mês o benefício alimentício em produtos ou no vale-alimentação. Mas a gráfica Cunha Facchini, em Itupeva, vem desafiando a norma e praticando mais irregularidades, a exemplo de contratações clandestinas de profissionais. Há um ano, a empresa tem sonegado a cesta. Por conta disso, apesar de toda tentativa negociada de resolução por parte do Sindigráficos, o órgão decidiu que basta. A Justiça foi acionada através de ação de cumprimento do direito convencionado, visto que a cesta está na 16º cláusula da CCT.  

A ação judicial de cumprimento é um recurso de luta jurídica para garantir que a empresa cumpra com os benefícios definidos pela norma legal do segmento gráfico através da CCT, que tem validade até agosto de 2020. “Este tipo de processo, como o nome já diz, não julga o mérito, mas existe para obrigar a Cunha Facchini a cumprir o que a lei do gráfico (CCT)”, diz Leandro Rodrigues, presidente do Sindicato da região (Sindigráficos).

A ação serve a todos os gráficos com o emprego devidamente registrado na carteira de trabalho. Hoje há cerca de 20 profissionais nesta condição. Porém, o número de trabalhadores no local é bem maior. Acredita-se que existam mais 15 empregados. Mas, infelizmente, eles estão sofrendo com outras sonegações para além da cesta. Estes empregados estão sem o registro em carteira. Estão contratados clandestinamente e isso é grave.

Cada gráfico com o trabalho clandestino recebe apenas R$ 70 por dia. A passagem do transporte eles colocam do próprio bolso. Também não têm direito a férias, 13º salário, FGTS, INSS, ou qualquer outro direito da CLT ou da CCT. Ainda estão desprotegidos em caso de acidente de trabalho. E, mais grave ainda, há histórico de acidente com morte nesta empresa. O Sindicato já solicitou uma fiscalização federal no local junto ao antigo Ministério do Trabalho e deve acionar o Ministério Público do Trabalho.

Pelo fato deles não estarem registrados, o Sindigráficos também não tem como incluí-los na ação de cumprimento na Justiça do Trabalho referente à cesta básica sonegada. Todavia, a entidade coloca o seu Departamento Jurídico à disposição desses trabalhadores para processarem a gráfica e garantirem a assinatura da carteira e devido contrato de trabalho regular, condições indispensáveis para o recebimento de todos direitos previstos.