SINDICATO NOTIFICA GRÁFICAS SOBRE QUEDA DE MEDIDA CONTRA CONVENÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA E EXIGE RESTABELECIMENTO

Nesta segunda-feira (1º), após a queda na última semana de uma medida antissindical do governo que ficou no Congresso Nacional por 120 dias, as empresas ficam impedidas de continuar dificultando a contribuição dos trabalhadores aos sindicatos defensores dos seus salários e direitos. Tal medida não foi convertida em nova lei por decisão dos parlamentares brasileiros, que sequer participaram de comissão para tratar do assunto. Assim, continua sem qualquer alteração constitucional o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal. Ele regula as contribuições dos trabalhadores através da folha de pagamento para garantirem sua organização sindical em prol da defesa de suas remunerações, direitos e condições de trabalho.

Além da Constituição Federal, as empresas também terão de restabelecer essas garantias democráticas em face de outra lei nacional, a 13.467/17. Nela, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos gráficos, a qual tem a validade até agosto de 2020, como conquistado pela última campanha salarial da categoria, passou a ter um poder ainda maior. Logo, caberá a todas empresas do setor garantirem o cumprimento dela na integralidade.

Portanto, em defesa do restabelecimento da legalidade e da justiça, todas as gráficas de Cajamar, Jundiaí, Vinhedo e região começaram a receber uma notificação do Sindigráficos sobre a perda da eficácia desta Medida Provisória (MP 873/19). “Perdeu sua eficácia na última sexta-feira (28/06) em razão de ter transcorrido o prazo de 120 dias da sua publicação e não ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional”, realça o comunicado.

Em consequência da queda, comunicou ainda a obrigatória da retomada de recolhimentos das contribuições sindicais e mensalidade associativa dos trabalhadores ao sindicato da classe por meio de folha de pagamento da própria empresa. “Todas as empresas deverão cumprir as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, que prevê o desconto em folha da contribuição assistencial devidamente aprovada pelos gráficos em assembleia nas folhas de pagamentos dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019”, frisa o comunicado.

“Começamos o comunicado por gráficas que havia escolhido descumprir a convenção com base nesta nefasta medida provisória que afrontava até o artigo 8º da Constituição Federal, conforme destacou até o Ministério Público do Trabalho através de nota específica”, informa Jurandir Franco, diretor do Sindicato dos Gráficos de Cajamar, Jundiaí, Vinhedo e região.