GOVERNO TEMER PROÍBE CAIXA DE USAR RECURSO DO FGTS DO TRABALHADOR NO MINHA CASA, MINHA VIDA

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O Ministério das Cidades desautorizou a Caixa Econômica Federal a utilizar, em contratações do Programa Minha Casa Minha Vida, recursos do FGTS, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A decisão consta da Instrução Normativa (IN) 24, de 23 de setembro de 2016, assinada pelo ministro Bruno Araújo e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 26. 

Dentre outras considerações, a IN cumpre determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) proferida por meio do Acórdão 3.297/2015, de dezembro do ano passado. Segundo a IN, caberá à Secretaria Executiva do Ministério das Cidades avaliar a conveniência e oportunidade de propor a ação orçamentária necessária e seus limites financeiros e orçamentários, “bem como adotar providências visando à contratação de operação de crédito interno que permita quitar passivos da União referentes ao Programa Minha Casa Minha Vida, provenientes de utilização de recursos oriundos do FGTS, do FAR e do FDS”.

FONTE: Com informações da EXAME

SINDICATO GARANTE SEG-DESEMP. E FGTS (DEPOSITADO) DOS GRÁFICOS DEMITIDOS PELA EDITORA FONTANA/DIÁRIO

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Na última semana, acabou uma parte de grande injustiça contra gráficos demitidos há semanas pela Editora Fontana/Diário de SP, em Jarinu. Os trabalhadores estavam impedidos de dar entrada no Seguro-Desemprego e de sacar o dinheiro que já depositado na conta bancária vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso porque o grupo empresarial simplesmente não homologou a rescisão de contrato de trabalho dos seus ex-empregados, pois não estava disposto a cumprir a legislação que define a sua obrigação em pagar as verbas rescisórias. No entanto, em atendimento a uma ação coletiva do Departamento Jurídico do Sindicato Obreiro dos Gráficos (Sindigráficos), a Vara da Justiça do Trabalho em Campo Limpo garantiu uma tutela antecipada (decisão prévia do referido processo judicial) que autoriza os gráficos a sacarem o FGTS que se encontra na Caixa Econômica e a darem entrada no Seguro Desemprego. Desse modo, os trabalhadores receberam o alvará judicial com tal definição das mãos dos dirigentes do Sindicato na sede da entidade da categoria na última segunda-feira (19).

2“O pedido de tutela antecipada concedida pela Poder Judiciário faz parte da ação coletiva do Sindigráficos em defesa de todos os trabalhadores demitidos e que procuraram a entidade a fim de não manter a injustiça”, conta Leandro Rodrigues, presidente do Sindicato. Esta ação coletiva judicial amenizou a dificuldade dos gráficos. Além disso, ações judiciais individuais também serão propostas para cada um dos demitidos por conta do não pagamento das verbas rescisórias.

3Cada um desses processos individuais, os quais já estão em fase de elaboração, reivindicarão o cumprimento das leis sobre cada direito definido na lei. “Entre eles, por exemplo, aviso prévio de cada gráfico demitido, férias e 13º salários (vencidas e as partes proporcionais) e etc, bem como todas as multas pertinentes pelo não pagamento das verbas rescisórias” explica Luis Carlos Laurindo, advogado do Sindigráficos. Ele conta que as ações serão protocoladas ainda este mês

4Uma ação coletiva do Sindigráficos também já foi proposta perante a Vara do Trabalho de Campo Limpo. Nela, é cobrada da Editora Fontana/ Diário-SP o FGTS em atraso, o pagamento de vales-alimentação pendentes, o não pagamento de multas por atraso salarial definidos pela convenção coletiva, além do não pagamento de horas-extras decorrentes de banco de horas irregular.

“O Sindicato sempre estará vigilante e em defesa da classe, sobretudo contra patrões que tentam sonegar direitos dos trabalhadores, estejam eles empregados ou não, como ocorre no Editora Fontana/DiárioSP”, diz Rodrigues. Os sindicalizados inclusive não têm custo financeiro com as ações elaboradas e defendidas pelo setor Jurídico do Sindigráficos. “A entidade de classe, que é mantida pela própria categoria, é fundamental para garantir a proteção jurídica e também a defesa política de cada funcionário nas gráficas e jornais em Jundiaí e todas região, protegidas pelo Sindicato”, lembra Jurandir Franco, diretor sindical. Sindicalize-se!

 

PLANO DE SAÚDE, REFEIÇÃO E QUALIFICAÇÃO GRATUÍTOS AOS GRÁFICOS DA ALPHA E VALE-ALIMENTAÇÃO 67% MAIOR

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Valinhos talvez seja a cidade brasileira onde mais concentra empresas do ramo de Clicherias. São quase 30. Mas, infelizmente, quantidade não representa qualidade referente ao cumprimento de direitos trabalhistas. Tanto é que os gráficos continuam denunciando tais irregularidades ao Sindicato da classe (Sindigráficos), que mantém blitz nestes locais. Na contramão desse cenário, apesar de ser denunciada por assédio moral, negado pelo proprietário, Marcelo Canavassi, a Alpha Clicheria destaca-se por ter outro perfil. Ela investe na gestão empresarial com o estímulo aos seus 110 trabalhadores, elevando o crescimento da empresa, que, inclusive mudará suas instalações para ampliar o desempenho produtivo e as condições laborais, com foco na saúde e segurança dos gráficos. A Alpha garante até refeição para os empregados sem desconto salarial, bem como plano de saúde de qualidade e plano odontológico gratuitos. E, na última semana, após se reunir com os dirigentes do Sindigráficos, Canavassi garantiu que aumentará o vale-alimentação em 67% e que investirá na qualificação de seus profissionais em seis cursos do Senai.

2O reajuste do vale-alimentação atende a obrigação patronal com base na definição da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da classe. Além dessa questão, sindicalistas também questionaram o dono da Alpha sobre a denúncia de prática de assédio moral de algumas chefias contra funcionários. Canavassi negou e garantiu que assédio não é a política de gestão da sua empresa, que atua de forma técnica e valorizando seu capital humano. Mas, frente aos questionamentos, comprometeu-se em fazer reuniões com todas chefias para apurar e coibir prática de assédio.

3O proprietário ainda aceitou o pleito dos sindicalistas em promover uma reunião com os trabalhadores dentro da clicheria, que também ocorreu na última semana. O encontro com  Canavassi e o gerente de produção da Alpha, Marcos Silveira, ocorreu no dia 13 na sede do Sindigráficos. E contou com a participação do presidente da entidade da classe, Leandro Rodrigues, e os dirigentes sindicais Jurandir Franco e Walter Correia. Na ocasião, a empresa também colocou seu Departamento de Recursos Humanos à disposição dos sindicalistas para tratar de qualquer queixas dos trabalhadores sobre irregularidade que venham a ser denunciadas.

“O desempenho da empresa depende de uma combinação fundamental através da gestão eficiente onde garante boas condições aos clientes e também aos seus trabalhadores, a parte mais importante da produção”, diz Leandro Rodrigues ao avaliar a postura de Canavassi durante seu encontro com os sindicalistas. O dono da Alpha abordou estas questões e inclusive fez questões de pontuar todos os benefícios que valoriza os funcionários, como plano de saúde (Unimed) e odontológico (Uniodonto) gratuitos, bem como o investimento na qualificação dos seus gráficos pelo Senai.

4“A visão empresarial da Alpha, onde cumpre a lei e valoriza seu quadro profissional, precisa chegar para as demais dezenas de clicherias em Valinhos e na Região, pois este tipo de gestão é bom para o empresário e também para o conjunto de trabalhadores, como prova o crescimento da empresa”, frisou Jurandir Franco na reunião com os funcionários na Alpha. O  encontro foi fundamental para alertar que os trabalhadores não podem se acomodar referente à proteção e à evolução dos seus direitos, o que carece unidade e organização da classe. Sindicalize-se.  

O advogado do Sindigráficos, Luis Carlos Laurindo, aproveita o contexto para ressaltar que toda empresa onde valoriza seu trabalhador não tem nada a perder, pelo contrário. Lembra ainda que cabe ao Sindigráficos, como entidade representativa da classe, manter sua função sociopolítica de fiscalizar e garantir os direitos dos gráficos como vem fazendo, bem como pleitear a evolução de benefício trabalhista sempre que possível.

 

 

MINISTRO DE TEMER DEFENDE ANISTIA DE CAIXA 2 E DOIS MINISTROS DEFENDEM MULHER DO CUNHA NA LAVA JATO

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“Uma coisa é penalizar um político com base na legislação eleitoral é outra coisa é o que acontece na Operação Lava-Jato, com condenações por corrupção e lavagem de dinheiro”, disse nesta terça-feira (20) Geddel Vieira Lima, ministro-chefe da Secretaria de Governo do presidente Michel Temer, defendendo o projeto que anistia a prática do caixa 2. Com isso, o ministro conclui que, se houver nova regra tipificando o caixa 2, aqueles que o fizeram não poderão ser penalizados. Ele entende que o Congresso Nacional tem que fazer essa discussão sem medo. E foi isso que tentaram fazer na calada da noite de segunda-feira (19), líderes dos principais partidos articularam a votação de uma proposta que criminalizava o caixa 2, baseado num projeto de 2007, mas com uma emenda atual que, na prática, anistiava os políticos que usaram o subterfúgio financeiro até a aprovação. Os articuladores da manobra foram os principais partidos da base de apoio do governo Temer: PMDB, PSDB, DEM e PP, entre outros coadjuvantes de outras legendas com interesse direto na matéria, conforme relatou o Jornal da CBN, através do jornalista Kennedy Alencar. Dias antes, porém, outros dois ministros do governo Temer também se comprometeram em depor como testemunha de defesa de Cláudia Cruz, mulher do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cassado recentemente e investigado pela Lava Jato, igual a sua mulher, esta que responde processo por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Os ministros defensores da mulher do Cunha é o chefe da pasta dos Transportes, Maurício Quintella (PR), e  Bruno Araújo (PSDB) – ministro das Cidades. Os depoimentos serão dados ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

FONTE: Com informações do DIÁRIONE/CBN/OGLOBO

CIPA GARANTIDA E ACORDO DE JORNADA DE TRABALHO A SER FECHADO NA BETTER’S APÓS AÇÃO DO SINDIGRÁFICOS

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Um novo acordo de jornada de trabalho, onde garanta na maior parte do ano o expediente de segunda a sexta no horário comercial, incluindo o feriado do Dia do Gráfico, está para ser fechado na Better’s. O acordo, uma exigência do Sindicato da classe (Sindigráficos), será deliberado na próxima segunda-feira (26) pelos 180 funcionários. A gráfica, que mudou as suas instalações a poucos meses de Cajamar para Franco da Rocha, também estava sendo questionada pelo órgão da categoria pela falta da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), ampliando o risco à saúde e segurança dos empregados frente às características da nova realidade do local, com maior variedade de funções e graus de risco. A cobrança já surtiu efeito. A nova Cipa, com sete gráficos entre titulares e suplentes, foi eleita na última quinta (14). O Sindicato está à disposição dos cipeiros. Até já cobrou da empresa a correta distribuição e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a apresentação de laudos técnicos (PPRA e PCMSO) para proteção dos gráficos no serviço, bem como cobrou e confirmou a contratação de um técnico em Segurança do Trabalho e a disponibilização de dois carros com motorista para socorro necessário. Os direitos à cesta básica e à liberação de 7h20 na semana quando o sábado compensado cai no feriado também foram abordados.

2“Sempre atento aos gráficos, ampliamos a atenção para a situação dos trabalhadores da Better’s depois que a empresa mudou suas instalações este ano, mas a nova Cipa e o acordo de jornada de trabalho ainda não havia sido definidos frente à nova realidade no local”, explica satisfeito o  diretor do Sindigráficos, Marcelo Souza, agora que a Cipa está definida e o acordo será consolidado na próxima semana. Nas últimas semanas, o sindicalista se reuniu várias vezes com os representantes da empresa. Nestas ocasiões, além de priorizar a garantia de um melhor ambiente de trabalho para os gráficos e as questões sobre a saúde e a segurança deles, outras assuntos foram tratados em favor de todos trabalhadores, como a fiscalização do cumprimento de direitos da Convenção Coletiva de Trabalho, a exemplo da cesta básica e dos sábados compensados.

A empresa mostrou que cumpre a sua obrigação de distribuir todo mês a cesta básica com a quantidade e qualidade dos alimentos definidos pela Convenção. Toda gráfica, se preferir, pode substituir a cesta por um vale alimentação pelo valor que garanta a compra dos produtos da cesta nos supermercados da região onde a empresa está instalada. A Better’s opta pela cesta e o Sindigráficos apoia e defende este benefício em alimento porque garante seu objetivo original e não sofre defasagem da inflação, pois, independente da variação do preço dos produtos, são entregues mensalmente, diferentemente do dinheiro pago em vale-alimentação. Os trabalhadores confirmaram ao Sindicato que a cesta é entregue em dia.

3Cerca de 80% das gráficas do Estado de São Paulo costumam implantar uma jornada de segunda a sexta, como é na Better’s, onde o trabalhador labora 1h28 a mais todos dias para não trabalhar no sábado. E quando um feriado cai no sábado, como ocorreu em agosto, o gráfico deve ser  liberado 7h20 da jornada na respectiva semana, ou ganhar hora-extra se isso não ocorrer. Mas, a Better’s só liberou 4h, alegando que o trabalho ao sábado tem esta quantidade de tempo. Porém, não existe nada disso na lei, ou na Convenção. Assim, a empresa deve 3h20 em horas extras.

“A Constituição define uma jornada de trabalho semanal de 44 horas. Portanto, se dividir por seis dias da semana (de segunda a sábado) vai dar 7h20 por dia” conta o advogado do Sindicato, Luis Carlos Laurindo. Porém, o jurista explica que nas empresas que optam por não funcionar no sábado, as 44h são distribuídas de segunda a sexta-feira, o que faz com que cada empregado trabalhe 7h20 a mais para não ir no sábado. Assim, se o sábado for feriado, o gráfico não deve trabalhar as 7h20 adicionais durante a semana que antecede o referido feriado, mas se trabalhar, tem direito a folga ponte, ou receber pelas 7h20h trabalhadas. 

5“O setor jurídico da Better’s, no entanto, diz que a lei define só as 4h,  porém, desconhece-se qual lei que definiu que a jornada aos sábados é de apenas  4h. O RH da empresa, por sua vez, conta que este será o posicionamento final. Tentaremos mostrar mais uma vez que este entendimento está equivocado e vamos acionar o Ministério do Trabalho, para promover uma mediação do caso, se a empresa não resolva a questão como diz a Convenção da classe”, diz Leandro Rodrigues, presidente do Sindicato O dirigente aproveita para dizer aos empregados que o Sindigráficos continua à disposição de todos e é fundamental que os cipeiros se aproximem do órgão de classe e todos os funcionários se sindicalizem para se protegerem e fortaleçam a unidade, organização e mobilização da categoria. Sindicalize-se AQUI! 


PPRA e PCMSO

4O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) permite a identificação de perigos, avaliação e classificação de riscos ambientais (químicos, físicos, biológicos, condições ergonômicas e de acidentes) e a elaboração de um plano de ação para a empresa. Ele deverá ser efetuado, sempre que necessário, e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades. O PPRA é padronizado pela Norma Regulamentadora (NR9), definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria  25/94.

Já o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é estabelecido pela Norma Regulamentadora (NR7), definido pelo MTE, através da Portaria nº 24/94. O PCMSO, que está respaldado na Convenção 161 da Organização Internacional do Trabalho, vinculada à ONU, tem como objetivo respeitar princípios éticos, morais e técnicos sobre o mundo do trabalho e questões atreladas à saúde do empregado.

APESAR DA SOCIEDADE ESTÁ ‘CANSADA DE MARACUTAIA’, DEPUTADOS TENTAM VOTAR ANISTIA A CAIXA 2 ELEITORAL

O texto da proposta criminaliza a prática do caixa dois eleitoral, mas, na avaliação de parlamentares contrários ao projeto, também anistiaria todas as práticas irregulares adotadas antes da lei entrar em vigor. O entendimento parte do princípio que, se o caixa dois for criminalizado a partir de agora, a lei não pode retroagir em desfavor do acusado.

Revolta

A reabertura da discussão sobre a proposta que tramita desde 2007 foi encarada como uma manobra e atacada por parte dos deputados, principalmente os da Rede e do Psol. “Corre um boato de que uma emenda aglutinativa está sendo preparada para permitir a anistia de caixa dois”, afirmou Alessandro Molon (Rede-RJ).

Ivan Valente (Psol-SP) acusou “um conluio de partidos de situação e de oposição” de tentar votar “na calada da noite” a anistia do caixa dois. “A sociedade brasileira está cansada de trambique, de maracutaia. Esse projeto precisa sair da pauta imediatamente.” O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) reforçou: “A Câmara não pode ser emasculada por um ato desse tipo”.