MOVIMENTO SINDICAL: POR UM CÓDIGO DE AUTO-REGULAMENTO CONTRA ATAQUE DE PARTE DA MÍDIA

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O movimento sindical precisa urgentemente elaborar um código de auto-regulação com recomendações de boas práticas e respeito aos princípios da moralidade, da ética, da transparência, da participação e da prevalência dos interesses público e dos trabalhadores. Seria uma forma eficaz de responder aos ataques da série de reportagens de O Globo, que optou por desqualificar as organizações de trabalhadores, quando sabemos que nas entidades patronais existem coisas e práticas até piores. A instituição movimento sindical, como instrumento de defesa dos direitos e interesses da coletividade, em geral, e da classe trabalhadora, em particular, é um dos pilares da democracia e dispõe de uma série de poderes e prerrogativas que a credencia como um ator relevante no cenário político, econômico e social do País.

sind1Entre esses poderes e prerrogativas das entidades sindicais, destacam-se: 1) o poder de estabelecer ação regulatória por via dos instrumentos normativos, 2) a força de restringir ou condicionar a liberdade patronal na contratação e definição de condições de trabalho, 3) a garantia de autotutela do próprio interesse, 4) o reconhecimento de certo poder extra-legal, como os fixados em acordos e convenções coletivas que celebra, os quais têm força de lei, 5) o poder de atuar como substituto processual, e 6) a prerrogativa de ingressar no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade.

A continuidade dessas garantias depende de credibilidade e legitimidade de seus dirigentes, cuja missão é representar, organizar, mobilizar, defender os direitos e interesses e educar o trabalhador para a cidadania. E estabelecer e recomendar boas práticas no exercício dos poderes e prerrogativas legais e extra-legais é condição indispensável para sua preservação.

sind2O eventual código de auto-regulação poderia recomendar, entre outras condutas, por exemplo: 1) a ampliação dos espaços de diálogo e participação dos trabalhadores nas entidades sindicais, 2) a realização frequente de campanhas de filiação, 3) a promoção de programas de formação e qualificação da base, em geral, e do militante, em particular, 4) campanhas e ações para aguçar o sentido de solidariedade, consciência política e cidadã da base, 5) o respeito à capacidade contributiva dos trabalhadores no momento de instituir taxas além da associativa, com limites em relação à remuneração, 6) fixação de remuneração de dirigentes, quando paga pela entidade sindical, compatível com a realidade de mercado e das finanças da organização sindical, bem como a vedação de qualquer tipo de nepotismo, 7) a prática de abertura de processos de afastamento, com direito de defesa, de dirigentes que negligenciem a representação e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, 8) transparência na prestação de contas regulares, 9) processo eleitoral democrático, com eleições periódicas e livres, e 10) duração de mandato não inferior a dois nem superior a cinco anos, proibida a prorrogação de mandato, além de número de dirigentes e representantes sindicais proporcional ao tamanho da categoria.

sind3Esse conjunto de sugestões às bases, certamente contribuiria para aumentar a legitimidade e, sobretudo a representatividade sindical. E a representatividade se mede, entre outros fatores: 1) pela taxa de sindicalização; 2) pelo número de convenções e acordos assinados proporcionalmente ao número de empresas na base; 3) pela capacidade de mobilização; e 4) pela ocorrência de greves; 5) pela postura da imprensa da entidade frente ao governo e patrões.

Algumas das medidas sugeridas, que poderão ter outro conteúdo e não devem se limitar às mencionadas, poderiam implicar mudança estatutária, porém a maioria depende mais de mudança cultural, de postura e de comportamento das lideranças e dirigentes sindicais, do que de mudança legal ou institucional.

Por fim, registre-se que o movimento sindical está entrando numa fase de resistência e nesse novo momento só sobreviverá quem atuar em conformidade com alguns daqueles princípios. Se ficar omisso ou alheio aos alertas deste texto, a tendência é que haja um processo natural de depuração, com a própria base se encarregando de denunciar a apatia, o imobilismo ou a ausência de democracia nas entidades e compromisso com os trabalhadores.

POR: Antônio Augusto de Queiroz - Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

FONTE: DIAP

LEI PROÍBE DESCONTOS NO SALÁRIO POR PREJUÍZO NA EXECUÇÃO FALHA DO SERVIÇO, MAS NA ASPEN DESCONTA

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Embora haja dispositivos legais que proíbem descontos nos salários dos trabalhadores, ou seja, leis que impedem a redução da remuneração dos profissionais, a empresa Aspen em Jundiaí/São Paulo, enquadrada no setor das indústrias gráficas, insiste em descontar do seu funcionário, segundo denúncias enviadas à entidade classista (Sindigráficos), o valor equivalente ao extravio de material utilizado na execução da atividade profissional. No entanto, isso não é permitido. E o sindicato vai entrar em defesa dos trabalhadores em relação a esta questão. Neste sentido, a entidade já solicitou um reunião no Ministério do Trabalho e Emprego para tratar do assunto. Além disso, o Sindigráficos também vai querer saber sobre as reclamações referente ao atraso salarial dos últimos três meses, que, se confirmado, incidirá em multas diárias de R$ 42,67 por cada dia do referido atraso. As queixas também apontam irregularidades no recolhimento do FGTS. E ainda o irregular enquadramento sindical de alguns dos seus funcionários noutra categoria profissional. 

aspen1“O único desconto que pode haver no salário do trabalhador se refere ao adiantamento salarial, ou outro dispositivo de lei ou de contrato coletivo”, frisa Leandro Rodrigues, presidente do Sindigráficos. O dirigente lembra que a sua posição tem embasamento no artigo 462 da CLT, que regula as questões dos descontos nos salários; bem como no artigo 7, VI da Constituição Federal, que proíbe a irredutibilidade do salário.

Portanto, não pode ser descontado no salário os eventuais prejuízos oriundos da execução dos serviços, seja de material ou de quebra de equipamento, pois o risco do negócio é sempre do empregador e não do empregado.

Há três meses o salário está sendo pago atrasado. Esta é outra queixa dos trabalhadores que o Sindigráficos discutirá com a Aspen na reunião no Ministério do Trabalho. Se confirmada, a entidade sindical exigirá da empresa que pague as multas pelo atraso. O empresário é obrigado a pagar ao trabalhador R$ 42,67 por cada dia de atraso do salário, como determina a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Também há reclamações de que o FGTS deixou de ser recolhido mensalmente. Se comprovar o fato, o sindicato exigirá a correção imediata do débito e buscar da empresa a garantia de não deixar de recolher novamente.

aspen2Outro sério problema que intriga o Sindigráficos é a reclamação de que a empresa começou a enquadrar alguns funcionários no segmento dos comerciários e não mais como gráficos. O piso salarial e os benefícios trabalhistas do setor do Comércio são menores em comparação ao da área Gráfica. “Se comprovado, a intenção da empresa é reduzir custos com a folha de pagamento”, diz Rodrigues.

Porém, o dirigente adianta que esta prática é irregular, pois não se pode enquadrar sindicalmente o gráfico em outro segmento econômico, a não ser que o trabalhador seja de outro mesmo.

O Sindigráficos solicitará a Aspen uma lista com o nome dos funcionários da empresa e quais estão enquadrados noutro segmento, bem como qual o motivo que a levou para fazer tal alteração.

 

 

 

 

GRÁFICO DE JORNAIS TEVE GANHO ACIMA DA INFLAÇÃO, MAS FOI MENOR SE COMPARAR O SALÁRIO NAS GRÁFICAS

 

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Hoje existem 177 gráficos trabalhando em 15 jornais de nove cidades que integram a região de atuação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Jundiaí (Sindigráficos). Porém, infelizmente, estes empregados recebem por mês até R$ 274 a menos em comparação aos funcionários das gráficas convencionais. Alguns benefícios trabalhistas também estão abaixo dos valores ofertados nas casas de obras. Sem dúvida, a ganância dos patrões é o motivo para tal cenário, mas não só por isso. A outra razão para a desvalorização se reflete no trabalhador. Ou melhor, na falta de participação dos gráficos dos jornais nas ações das campanhas salarial dos últimos anos. Sem pressão, as conquistas foram menores, pois, o patrão não cede às reivindicações. É preciso dar um fim nesta situação sob pena de continuar vendo os salários e direitos serem encolhidos em comparação aos pagos nas casas de obra. Não há conquista, sem luta. Ela será sempre do tamanho da mobilização. O Sindigráficos convoca os gráficos dos jornais para iniciar um movimento pela recomposição dos salários e dos benefícios. Nesta segunda-feira, a partir das 17 horas, na sede do sindicato, em Jundiaí, será realizada a assembleia dos trabalhadores do jornal para definir as reivindicações da nova campanha salarial. Lute para mudar o cenário de baixos salários. 

JORNAL0Nos últimos 12 anos, com o advento da política pública de distribuição de renda à população brasileira, através da valorização do salário do trabalhador, restabelecendo o justo aumento da remuneração acima da inflação do período, houve a elevação nos salários dos empregados dos jornais e das gráficas. Entretanto, o maior reajuste foi nas casas de obra em função da disposição de luta dos funcionários das gráficas, por meio da maior unidade, articulação e mobilização nas campanhas salariais.

O salário dos empregados dos jornais e das gráficas tiveram um ganho acima da inflação nos últimos 10 anos. Todos tiveram ganhos. Ninguém saiu perdendo. No entanto, os números mostram que entrou menos dinheiro no bolso dos gráficos dos jornais no decorrer do período. E isso aconteceu por conta da falta de participação dos próprios trabalhadores nos campanhas salariais.

“É preciso mudar isso. Venham participar da 1ª assembleia geral do setor nesta segunda-feira (27), às 17h, no Sindicato”, convoca o presidente do Sindigráficos, Leandro Rodrigues.

BRAGANCA2“Em 2005, o piso salarial do funcionário dos jornais era de R$ 535. Era R$ 136 a menos do que o dos empregados das gráficas convencionais que recebiam R$ 671 à época. Já o salário funcional do jornal ficava R$ 57 abaixo do piso pago nas gráficas”, lembra o impressor Walter Correa, que integra a diretoria e a área de atuação do Sindigráficos.

Mas, Walter frisa que com a falta de participação dos funcionários dos jornais de Bragança, bem como dos jornais em outras cidades, a diferença só fez ampliar com o tempo.

JORNAL000A diferença do piso salarial e funcional do gráfico do jornal em relação ao valor do piso pago aos gráficos das casas de obra mais que dobrou ao longo dos últimos 10 anos. Hoje o gráfico que entra em um jornal recebe o piso de R$ 1.006, enquanto o piso na gráfica convencional é de R$ 1.280,40. É R$ 274 a menos.

“E o valor do piso só aumenta após ficar um ano no jornal, mas ainda é R$ 123 menor que o das gráficas”, pontua Leonildo da Silva “Veludo”, impressor do Jornal da Cidade, em Jundiaí, ressaltando que os trabalhadores precisam reagir e mudar este cenário, e, para isso, é preciso participar em peso das atividades das campanhas salariais, a começar pela assembleia geral desta segunda (27).

JJ1Outro problema criado pela falta de participação dos trabalhadores dos jornais nas campanhas salariais anuais já afetam benefícios trabalhistas, a exemplo do percentual pago na Hora Extra e no Adicional Noturno. Eles sãos menores em comparação às gráficas convencionais.O percentual da hora extra nas casas de obra é de 65% e nos jornais é de 60%. E é 10% menor o índice do adicional noturno (35% contra 25%).

Além disso, a diferença do piso salarial corrói até outros direitos que são superiores nos jornais em comparação as casas de obra, a exemplo da cesta básica e da Participação dos Lucros e Resultados.

JJ4O PLR do jornal paga R$ 840, enquanto as gráficas de grande porte pagam R$ 804,36; A cesta básica do jornal é definida no valor de R$ 140, já na da gráfica não há valor definido, apenas o produtos que devem constar no benefício, que, se for comprado no supermercado, custa R$ 89.

“Porém, se somar o prejuízo mensal dos funcionários dos jornais com o salário menor em comparação aos funcionários das gráficas, estes ganhos são engolidos”, diz Walter e Veludo, convocando a todos para a assembleia geral dos funcionários do jornal nesta segunda-feira (27), às 17h.

 

COMITÊ REGULAMENTA PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO

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O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) não é uma unanimidade entre as centrais sindicais, pelo contrário, estão divididas diante da proposta do governo para enfrentar a crise do desemprego, que cresce, por conta da retração da economia.Editada no dia 6 de julho, a Medida Provisória (MP) 680, de 2015, que instituí o PPE, com o objetivo, segundo o governo, diante do crescimento do desemprego, de preservar os empregos em momentos de retração da atividade econômica; favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego. 

PPE1A crise é grande e a receita do governo vai numa direção oposta ao que foi debatido e proposto na campanha eleitoral pela presidente reeleita, Dilma Rousseff. As soluções adotadas, desde as medidas do ajuste fiscal até a MP que reduz jornada e salário, vão numa direção que penaliza os assalariados.

A MP recebeu 175 emendas, muitas propondo o aperfeiçoamento do texto, no sentido de ampliar a proteção do trabalhador, mas também algumas prejudiciais aos empregados, como a que estende a possibilidade de redução de qualquer direito trabalhista ou a que determinação a redução de 30% da jornada e 50% do salário, como desta Antônio Queiroz no artigo O embate em torno do Programa de Proteção ao Emprego.

Entre críticas e ponderações sobre a proposta do governo, as centrais seguem debatendo a matéria, que está em discussão no Congresso.

PPE3Posição das centrais
Favorável, a CUT entende, por meio do secretário geral da entidade, Sérgio Nobre, que “entre as medidas que existem por lei para evitar o desemprego durante a crise, o PPE é a que menos prejudica o trabalhador, se comparado, por exemplo, ao lay off, medida que tem sido adotada por várias indústrias, mas que lamentavelmente, tem gerado demissões e falta de assistência ao trabalhador após o desligamento.”

E acrescenta: “Entendemos o PPE como uma alternativa experimental contra o desemprego e, durante o período que vigorar a MP, nossa obrigação é analisar e avaliar os efeitos do programa, levando esse debate aos sindicatos, discutindo todos os instrumentos possíveis para preservar o direito básico do trabalhador que é o emprego”.

PPE4Política do inimigo
A CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), em nota, se manifestou contrária à MP. “Não há outra forma de proteger o emprego senão através do desenvolvimento e do crescimento da economia brasileira, da distribuição de renda e da ampliação da mesma, permitindo o fortalecimento do mercado interno e do consumo”, chama a atenção a central.

“Não é inteligente aplicar e executar a política do inimigo. Ceder aos interesses dos setores que querem derrubar o governo e trair as promessas feitas para os trabalhadores brasileiros que acreditaram, defenderam e lutaram por um projeto de inclusão social, da defesa e ampliação dos direitos trabalhistas e sociais é estupidez”, acrescenta.

PPE5Programa de crise
A Nova Central manifestou críticas à proposta, “mas considera que a MP 680/15 representa, neste momento, um programa de crise e, como tal, deve ser entendido, valendo, neste aspecto, a importância da preservação dos empregos nesses duros de tempos de redução do PIB”.

A central entende que “falta ao governo mais ousadia para incrementar as chamadas indústrias criativas, especialmente em programas de desenvolvimento regional, ou aproveitamento industrial, de forma sustentável, da riqueza da nossa biodiversidade em remédios, alimentos e produtos de beleza, especialmente na região do Cerrado, além do necessário e urgente fortalecimento da indústria de turismo, bem como a adequação do Estado brasileiro às demandas dos novos tempos, reduzindo a burocracia e valorizando os servidores públicos.”

Força ao movimento sindical
A Força Sindical, em reunião da Operativa Ampliada da central reconheceu que “a Medida Provisória (MP) 680/2015 é apenas mais um mecanismo de proteção ao emprego, mas algo que definitivamente não vai resolver a crise econômica. No entanto, a medida ‘fortalece o movimento sindical porque oferece aos sindicatos a responsabilidade de negociar a implantação do programa diretamente com as empresas’”, ressalta o presidente da entidade Miguel Torres.

“Caberá aos sindicatos filiados decidir se querem negociar ou não com as empresas de suas bases a implantação do PPE (Programa de Proteção ao Emprego)”, declarou na última segunda-feira (20), o presidente da Força Sindical, no encerramento da reunião da central.

Política recessiva
“O PPE não é solução para o desemprego, pois não vai ao cerne da questão da redução da atividade econômica, induzida pela política recessiva imposta ao país no âmbito do draconiano ajuste fiscal em curso”, questionou a UGT.

E ponderou: “Entretanto, há que se registrar que o PPE apresenta um diferencial em relação às demais alternativas disponíveis, principalmente no que tange à garantia real do vínculo empregatício, com redução salarial menor de que a equivalente redução de jornada e a aplicabilidade apenas e tão somente nas empresas em que os trabalhadores, assistidos por seus sindicatos, assim o decidirem em assembleia.”

PPE2Mais um retrocesso
“A recente história das relações trabalhistas no país já tem manchas como a criação do banco de horas e do chamado sistema “layoff”, cujo propósito temos visto na prática: aumentar o lucro das empresas, em detrimento de qualquer tipo de interesse social ou da manutenção de seus funcionários. A CTB e a Fitmetal entendem que a adoção do PPE — cujo conteúdo é, obviamente, apoiado pelas entidades patronais — significa mais um retrocesso para a classe trabalhadora”, enfatiza a CTB.

“A CTB e a Fitmetal, entidades ligadas à Federação Sindical Mundial (FSM) e orientadas por uma concepção classista e democrática, rejeitam a MP, exigem o respeito à opinião das bases e, convencidas de que existem outras e melhores alternativas de preservar os interesses dos assalariados nas crises, defendem ampla consulta aos sindicatos e suas bases sobre o tema”.

FONTE: DIAP

SERIMAX É CONVOCADA PELO MTE PARA EXPLICAR SOBRE IRREGULARIDADES APÓS TENTAR SE LIVRAR DO SINDICATO

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Após tentar se esquivar do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Jundiaí (Sindigráficos), para não tratar sobre irregularidades contra seus funcionários, como o não fornecimento de cesta básica, o dono da Serimax foi convocado para discutir sobre o tema em reunião no Ministério do Trabalho (MTE) nesta quarta-feira (22). E adivinha quem ele vai encontrar? O Sindigráficos. A entidade de classe foi quem solicitou a reunião ao órgão público, uma vez que a Serimax não aceitou participar de nenhuma atividade com o sindicato para tratar sobre o atraso na PLR (Participação dos Lucros e Resultados) e atrasos recorrentes no salário mensal dos gráficos, além da não entrega da cesta básica mensal e etc.

DP1O empresário fez de tudo para tentar evitar a respectiva convocatória feita por membros do sindicato, inclusive, em uma das tentativas chegou a ser truculento na intenção de se eximir da sua responsabilidade. Mas, não teve jeito. O Sindigráficos buscou o apoio do Ministério do Trabalho e a Serimax, independente da sua truculência, precisará se explicar como fará para corrigir as irregularidades denunciadas pelos gráficos.

O sindicato adianta que solicitará ao patrão o cumprimento das multas que estão definidas pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, a exemplo de multa diária por cada dia de atraso no salário dos gráficos nos últimos cinco anos, bem como o retroativo de todas cestas básicas.

serimax“A multa diária por atraso no pagamento salarial é de R$ 42,67. Todos os dias de atraso nos últimos cinco anos deverão ser somados para a Serimax pagar seus trabalhadores”, antecipa o diretor do Sindgráficos, Jurandir Franco, sobre o que será solicitado ao dono da empresa na reunião de mais tarde no Ministério.

Os cinco anos se referem ao prazo que cabe dentro da legislação pertinente, com destaque ao artigo 7º da Constituição Federal. O Sindgráficos antecipa também que não quer prejudicar o empresário, mas só fazer com que ele cumpra a legislação.

serimax2Neste mesmo sentido, como o dono da Serimax nunca forneceu a cesta básica aos seus funcionários, contrariando a Convenção da categoria, o Sindigráficos também solicitará o início imediato do fornecimento de tal benefício, como também solicitará o pagamento das cestas pendentes nos últimos cinco anos, conforme ampara o artigo 7º da Constituição em relação à prescrição do direito.

A entidade informa que a cesta pode ser paga em gêneros alimentícios, ou no vale alimentação no valor dos itens comercializados nos supermercados na Região.

DP3A segunda parcela da PLR de 2013 também está atrasada, bem como a primeira parcela da PLR de 2014. “Não adianta tentar se esquivar, o que queremos é o cumprimento dos direitos”, frisa Leandro Rodrigues, que é o presidente do Sindigráficos.

O dirigente apela para a sensibilidade do dono da Serimax para corrigir outra irregularidade comum na empresa. Os trabalhadores são obrigados a laborarem em feriados e não recebem pelo serviço extra. “Vamos solicitar o fim desta prática e o pagamento de todos os dias em que isso aconteceu nos últimos cinco anos”, informa.

REJEITADO PROJETO DE LEI QUE ACABA COM AUXÍLIO-ACIDENTE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou, no dia 1º de julho, o PL 4.134/12, do Senado, que prevê que o auxílio-acidente não poderá, em nenhuma hipótese, ser inferior a um salário mínimo. A proposta altera a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O relator da proposta, deputado Mandetta (DEM-MS), argumentou que as mudanças feitas no cálculo de todos os seguros da Previdência nos anos 90 suprem a necessidade de alterações.

AUXDOENCA“As novas regras de concessão e cálculo do auxílio-acidente favoreceram grande parte dos segurados que a ele já faziam jus, além de contemplar outros alijados dessa concessão pelo fato de a redução de sua capacidade laborativa decorrer de acidentes comuns e não do trabalho”, disse.

Atualmente, o valor do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário do trabalhador. Esse benefício não é cumulativo com aposentadoria, mas é usado como base de cálculo de benefícios e pensões como adicional, o que foi frisado pelo relator entre os argumentos para rejeitar a alteração.

AUXDOENCA2Tramitação
Em razão de a proposta ter sido analisada quanto aos seus detalhes (no mérito) apenas por essa comissão, texto é considerado rejeitado pela Câmara e será arquivado, salvo recurso contrário à decisão do colegiado, que será analisado em plenário.

FONTE: DIAP