JURISTAS E DIRETORES SINDICAIS DO GRÁFICO DE JUNDIAÍ APOIAM POSIÇÃO DO MPT CONTRA REFORMA TRABALHISTA

Muitos trabalhadores ainda não sabem, mas seus direitos e até mesmo a Justiça do Trabalho estão em risco. A ameaça é real e muito próxima. Isto porque o Governo Federal e a maioria dos políticos do Congresso Nacional, em atendimento a pleitos empresariais, defendem a mudança do conjunto de leis e entendimentos da magistratura em prol dos direitos trabalhistas existentes. A reforma inclusive já está no Congresso. Seus efeitos negativos serão significativos, principalmente se for aprovado o Projeto de Lei (PL) 6787/2016, enviado pelo presidente Michel Temer, para entre outros objetivos, permitir o patrão negociar direitos abaixo do que a lei já protege os trabalhadores. O PL foi enviado no final de 2016. Este PL é tão nocivo ao trabalhador e contra a Constituição Federal que o Ministério Público do Trabalho (MPT), órgão federal responsável por defender a ordem jurídica justa e por promover a valorização social do trabalho e da justiça social, classifica-o como inconstitucional. Condena a reforma trabalhista por várias razões (VEJA AQUI). Dentre elas, gerará insegurança jurídica quando na aplicação de leis do mundo do trabalho, terá impacto negativo na geração de empregos e fragilizará o mercado interno. Os trabalhadores serão os maiores prejudicados e os patrões beneficiados.

“Essa terrível reforma, sob o pretexto da crise econômica, quer romper  legislações e demais jurisprudências no campo do trabalho, permitindo a flexibilização deste conjunto de leis, esvaziando assim até a Justiça do Trabalho, pois ficará sem poder de aplicar as próprias leis relativas aos direitos trabalhistas. Direitos, estes, consolidados ao longo da história e legitimados na Constituição Federal de 1988”, diz Luis Carlos Laurindo, advogado do Sindicato dos Gráficos de Jundiaí e Região (Sindigráficos).

“Não resta dúvida de que favorecerá o interesse do capital dos patrões em detrimento à justiça social do trabalho, com prejuízo ao trabalhador”, repudia duramente o presidente do Sindigráficos, Leandro Rodrigues. O Sindicato, por meio de todos os seus dirigentes e juristas (os advogados Paulo Afonso Oliveira e Luis Carlos Laurindo), garante que essa reforma trabalhista, materializada já com o PL 6787/2016 e por outros projetos no Congresso, a exemplo do PLS 218, retira e reduz direitos do gráfico e  toda classe trabalhadora. O PLS, por sinal, permitirá a terceirização do gráfico com a introdução do chamado contrato de trabalho intermitente (aquele que o gráfico recebe por hora trabalhada, sem jornada mínima).

O PL 6787 e PLS 218, ambos de 2016 – ano marcado pela chegada do Temer na Presidência do País e pela defesa desta reforma trabalhista -,  são tão nocivos que foram condenadas pelo MPT na sua integralidade. Por esta e outras razões, todos os dirigentes e juristas do Sindigráficos apoiam a posição do MPT, porque, objetivamente, visam a proteção do ordenamento jurídico no campo do trabalho em defesa do trabalhador. Os gráficos precisam reagir contra tamanho ataque a seus direitos, pois sem unidade, organização e mobilização da classe, este golpe passará

 

 

COMEÇA REAÇÃO DE DEPUTADOS CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO TEMER. PARLAMENTARES ACIONAM O STF

Um grupo de 28 deputados federais foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência. A ação visa suspender a tramitação da PEC até o julgamento final do mandado de segurança -ato contra ação que ofende o direito líquido e certo de uma pessoa. Os parlamentares sustentam que a proposta foi enviada pelo Executivo à Câmara em 5 de dezembro sem que a proposta tivesse acompanhada de estudo atuarial prévio para atestar a necessidade de mudanças na legislação. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

Outras duas ações estão no STF contestando a PEC. Foram apresentadas em formato de ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) -tipo de ação que questiona a constitucionalidade de um assunto. Nesta quarta (15) a CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) impetrou uma ADPF questionando a tramitação da PEC da Previdência. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já se manifestou contra a outra ADPF, apresentada no fim de 2016 pela CNTQ (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química). A relatora das ADPF é a ministra Rosa Weber.

FONTE: Com informações da FOLHAPRESS

 

CAMPANHA LANÇADA PARA RESGATAR DINHEIRO DO FGTS DO GRÁFICO NÃO PAGO PELA GRÁFICA EM TEMPO DE CRISE

Depois de ser o único sindicato dos gráficos no Estado a criar campanha para garantir efetivo reajuste do vale-alimentação baseado no preço dos alimentos da cesta básica em 2016, o Sindicato da categoria em Jundiaí e região (Sindigráficos) decidiu fazer outra campanha inédita para 2017. O órgão buscará recuperar o dinheiro do FGTS dos trabalhadores não recolhido pelas empresas em tempo de crise e nos últimos cinco anos. E a campanha já inicia na prática com intervenções sindicais em empresas com o apoio da classe e também na esfera jurídica sempre que preciso. O primeiro resultado já surgiu. A Justiça do Trabalho em Campo Limpo condenou o jornal Diário de São Paulo e a editora Fontana, ambos do mesmo grupo econômico em Jarinu, a pagar R$ 100 mil relativo a dívida com o FGTS, pendentes desde setembro de 2014 e até os dias atuais.

O Sindicato já mostra que será implacável nesta campanha de cobrança do FGTS, como foi no aumento do vale-alimentação e assim continuará. Os primeiros beneficiados são os gráficos do Diário-SP/Editora Fontana. As empresas poderão pagar até mais que os R$ 100 mil, após levantada toda a dívida com FGTS de seus funcionários, como aponta a sentença do juiz Fábio Trifiatis, da Vara de Campo Limpo. Por descumprir a lei e o caso parar na Justiça, o grupo empresarial ainda foi condenada a pagar quase 20% do valor da causa com os custos processuais e honorários advocatícios, o que corresponde a mais R$ 20 mil aproximadamente.

Pela decisão, as empresas serão ainda obrigadas a pagar os R$ 100 mil de uma única vez. Se tivesse pago o FGTS dos gráficos todos os mês, de forma continuada, como define a legislação, não sentiriam agora este significativo impacto financeiro. O valor mensal do FGTS corresponde a 8% do salário do funcionário. Se assim tivesse ocorrido, também não seria necessário pagar agora honorário advocatício e custo processual, que devem ser pago de uma única vez, como provêm tal procedimento.

“Para não ter fim semelhante, as gráficas com irregularidade no FGTS dos seus empregados devem se apressar em procurar o Sindigráficos para oficializar a regularização”, alerta Leandro Rodrigues, presidente do Sindicato. A negociação poupará a empresa dos valores extras ao valor do débito total com o FGTS, bem como pode oportunizar o pagamento de forma parcelada, com base nas regras da Caixa Econômica Federal.

O idealizador desta nova campanha é o advogado do Sindigráficos, Luis Carlos Laurindo. Para buscar ter êxito, o jurista orienta os caminhos que o gráfico deve seguir. Primeiro – deve tirar um extrato analítico do FGTS na Caixa Econômica; Segundo – havendo depósito em aberto, deve-se denunciar de imediato a sindicalistas; Terceiro – junto ao sindicato, deve-se fazer pressão para que a gráfica atualize; Quarto – acionar o jurídico do sindicato para processar  a empresa, em caso de ela não regularizar.

Estes foram os caminhos seguidos pelos gráficos do Jornal Diário/SP e da Editora Fontana. Não hesitaram de defender seus direitos depois que observarem a falta dos depósitos mensais do FGTS. “Agora, um ano após acionarem a Justiça, gozam da sentença para recuperarem R$ 100 mil”, celebra Jurandir Franco, diretor sindical que atuou desde o começo deste caso quando os trabalhadores solicitaram a atuação do sindicato, que, juntos, não vacilaram até fazer essa justiça. Foi realizada até greve.

 

SAI HOJE CALENDÁRIO DE SAQUES DO FGTS INATIVO. A DATA É DEFINIDA PELO MÊS EM QUE FAZ ANIVERSÁRIO

O saque do dinheiro das contas inativas do FGTS começa em 10 março para pessoas que nasceram em janeiro e fevereiro, segundo executivos da Caixa, que administra o fundo. O calendário completo, que seguirá até julho, será anunciado oficialmente pelo governo hoje. Para orientar os 10,1 milhões de brasileiros que têm direito à retirada, a Caixa Econômica Federal vai abrir aos sábados a partir do dia 18 deste mês. Pessoas nascidas entre março, abril e maio poderão resgatar o dinheiro em abril. Quem faz aniversário entre junho, julho e agosto poderá ter acesso aos recursos em maio. Em junho, sacarão o dinheiro do FGTS os nascidos entre setembro e novembro. Em julho, ficarão os que fazem aniversário em dezembro. O banco decidiu deixar apenas os aniversariantes de dezembro para receber em julho porque será possível a todos os cotistas retirar o dinheiro a partir da data estipulada no calendário até 31 de julho. Ou seja: quem nasceu em janeiro, por exemplo, poderá sacar o dinheiro de 10 de março até 31 de julho. 

No fim do ano passado, o governo anunciou que permitiria o saque do dinheiro preso nas contas inativas do FGTS para estimular a economia. Contas inativas são aquelas de trabalhadores que pediram demissão e que, portanto, não puderam sacar o dinheiro. Só poderá ter acesso aos recursos quem deixou o emprego até 31 de dezembro de 2015. A expectativa é que R$ 41 bilhões sejam injetados na economia e que aproximadamente 10,1 milhões de pessoas tenham contas inativas. A Caixa abrirá algumas agências aos sábados para diluir o movimento e também transferir automaticamente o dinheiro das contas inativas para os correntistas do banco. Outra medida para diminuir o movimento nas agências é elevar o valor que pode ser sacado com o cartão do cidadão, nas lotéricas.

Hoje, quem já cumpre as regras que permitem o saque do FGTS, como ter sido demitido sem justa causa, pode acessar o dinheiro em caixas eletrônicos e lotéricas, desde que o valor seja inferior a R$ 1,5 mil. Montantes mais elevados precisam ser sacados em agências da Caixa.O governo também anunciou no final do ano que passará a dividir com os trabalhadores parte do lucro do FGTS. A medida poderá elevar o rendimento dos atuais 3% ao ano para perto dos 5%. O valor ainda é menor que o ganho da poupança, ao redor dos 8% ao ano, mas tem chances de bater a inflação, caso ela fique na meta. O lucro deve ser pago até agosto sobre o saldo do fundo em 31 de dezembro de 2016. Quem já tiver resgatado o dinheiro do FGTS também receberá esse adicional.