MINISTROS DO TST, DESEMBARGADORES, PROCURADORES E JUÍZES ANTECIPAM REJEIÇÃO À REFORMA TRABALHISTA

Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a chamada Reforma Trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho, reunidos nesta segunda-feira (9) em  evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente. No encontro, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, entre outros, fizeram duras críticas às mudanças nas leis que regem as relações entre patrões e empregados e avisaram: diversos pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Para o ministro do TST Mauricio Godinho, por exemplo, caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.

“Faremos a interpretação do diploma jurídico em conformidade com a Constituição. Não houve constituinte no país e não houve processo revolucionário que tenha suplantado a Constituição Federal. A Constituição é a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo da Reforma Trabalhista”, avisou.

O Brasil, lembrou o magistrado, é um 10 países do mundo que mais subscrevem ou ratificam tratados internacionais — segundo ele, são mais de 80. E a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ressaltou Godinho, é no sentido de que os acordos com outras nações têm força supralegal e devem ser respeitados como qualquer outra norma jurídica vigente.

Ele listou alguns pontos da nova lei que considera prejudiciais aos trabalhadores. Equiparar a dispensa coletiva a demissões isoladas, disse, é um dos exageros. Na visão do ministro, não há como dizer que demitir uma pessoa é a mesma coisa do que dispensar 4 mil funcionários. “A Constituição e outras normas, como o Código de Processo Civil, tratam com cuidado e zelo à figura do abuso do direito”, argumentou.

As novas regras que disciplinam os contratos com autônomos não poderão valer para todas as situações, afirmou. Deve-se examinar caso a caso: “Se os elementos de relação de emprego estiverem presentes, o indivíduo é empregado e ponto final”.

O trecho do texto que trata do salário e sua composição também deverá ter uma interpretação restritiva, defendeu Godinho. “Como uma gratificação habitual vai deixar de compor o salário? Gratificação dada durante vários anos faz parte do salário por força de princípios da CF e do tratado da Organização Internacional do Trabalho”, frisou.

Vincular o cálculo da indenização por danos morais ao salário é questionável, apontou. Com a terceirização da mão de obra em atividade fim, permitida pela Lei 13.429/17, aprovada pouco antes da reforma, a tendência é que se acabem as categorias profissionais, pois todos serão terceirizados, sustentou. Os três métodos de interpretação das leis, o lógico racional, o sistemático e o teleológico, terão que ser aplicados na análise de processos após a reforma, disse.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho e ministro do TST, Renato de Lacerda Paiva, evitou fazer críticas diretas à reforma, mas reconheceu que é um momento delicado para a advocacia trabalhista no Brasil. “O que ocorre no momento é uma mudança de paradigma conjuntural da sociedade. Mera conjuntura. E acho que temos que ter essa percepção, que já passamos por momentos piores e superamos. E vamos superar esse agora também, que vai passar”, previu.

E o evento é oportuno para se discutir esse novo paradigma que, segundo ele, quem escolheu foi a sociedade. “Que esse debate seja feito em alto nível, com equilíbrio e respeito. Com tranquilidade e sem paixão, para que nós consigamos alcançar resultados que tragam aquilo que sempre fizemos. Nosso papel na sociedade sempre foi o de promover a paz social e a segurança jurídica. Que o resultado desse evento possa ser nessa direção. Vamos dar um testemunho à sociedade do que nós somos”, afirmou.

Aqueles que criticam os profissionais da área trabalhistas, disse, o fazem por desconhecimento. “Como corregedor, posso garantir que a Justiça do Trabalho é seríssima e se pautada pela excelência, com raríssimas exceções”, salientou.

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, classificou a nova legislação como “altamente polêmica” e admitiu que faz parte da corrente que vê na lei inúmeras “inconstitucionalidades e inconvencionalidades”. Vários pontos da reforma também se chocam com tratados internacionais, que integram o ordenamento jurídico com status de supralegalidade, defendeu. A norma não é o texto, a norma é o que se extrai do texto, explicou.

Ele comemorou a alta adesão de profissionais da área ao evento, que teve mais de 600 inscritos, e disse que o encontro servirá para descortinar um horizonte hermenêutico em relação ao tema. “Negar ao Judiciário a sua independência institucional ? e, ao juiz, a sua independência técnica ?, em qualquer tema que seja (inclusive na reforma), é fazer claudicar o sistema constitucional de freios e contrapesos. É ferir de morte a Democracia. E é, no limite, negar um dos fundamentos da República”, disse.

Garantias individuais respeitadas
Ele criticou as afirmações de que os juízes do Trabalho vão “ignorar” a nova legislação ou que a própria subsistência da Justiça do Trabalho estaria condicionada ao cumprimento da Lei 13.467/17. Não há como saber de antemão como a lei será aplicada, avisou: “Na livre convicção motivada de cada juiz do Trabalho, a partir de 11 de novembro, reside a indelével garantia do cidadão. A garantia de que o seu litígio será concretamente apreciado por um juiz natural, imparcial e tecnicamente apto para, à luz das balizas constitucionais, convencionais e legais, dizer a vontade concreta da lei”.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas Roberto Parahyba, “a reforma foi aprovada de uma forma açodada, com uma urgência irresponsável e desmesurada, em que pretende atacar os alicerces sob os quais se encontram construídos todos os princípios do Direito do Trabalho e do direito social, que são espécie do gênero direitos fundamentais”. O objetivo do encontro, disse, é tentar minimizar ao máximo o impacto da reforma.

 

FONTE: Com informações no DIAP 

SINDICALISTA ENQUADRA GRÁFICA EM SHOPPING POR NEGAR CESTA BÁSICA DE FUNCIONÁRIOS E HORA-EXTRA NO DOMINGO

Na última quarta-feira (4), a blitz do Sindicato dos Gráficos de Cajamar, Jundiaí, Vinhedo e Região (Sindigráficos) foi realizada no Maxi Shopping em Jundiaí. Os sindicalistas notificaram a gráfica Fcinco, enquadrada no setor há um ano e três meses. A empresa foi denunciada por sonegar direitos dos empregados contidos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Os dirigentes sindicais cobraram a regularização da distribuição da cesta básica mensal e o pagamento de 100% das horas extras dos gráficos, que passaram a trabalhar nos domingos e feriados diante da abertura do shopping e das demais lojas do centro comercial.

“A gráfica alega que só abre nestes dias por exigência do shopping. Mas, independente de quem exige, é da empresa o dever de pagar seus funcionários, sendo obrigatório, portanto, pagar 100% da hora-extra por cada hora trabalhada no domingo, que é o dia de descanso semanal dos gráficos”, conta Leandro Rodrigues, presidente do Sindigráficos. Mas, a Fcinco, que é o nome fantasia dela, registrada como FGR2 Soluções em Impressões, optou em não pagar tais horas-extras em contradição a lei trabalhista da CCT.

Ao invés de pagar pelo serviço extra dos gráficos no dia do descanso semanal deles, que é no domingo, a empresa decidiu de forma arbitrária dar uma folga aos gráficos no dia de semana que lhe convém. Isso não é permitido. A lei trabalhista da CCT da categoria proíbe. “Aliás, até que permite, mas, para isso, o empresário precisa pagar dobrado pela hora de trabalho dos gráficos no domingo, ou seja, no percentual de 100%. E deve pagar 65% de hora-extra quando é realizada nos dias de semana”, informa Luis Carlos Laurindo, que é um dos advogados do Sindigráficos.

A gráfica FGR2 também descumpre outro direito da lei trabalhista da CCT da categoria. Denúncias revelaram que a empresa não distribui a cesta básica para os seus empregados. “A Convenção até permite que o benefício alimentício seja pago através de vale-alimentação no valor que permita, ao menos, a compra de todos os produtos nos supermercados da região onde fica a empresa”, avisa Laurindo. Mas, nada disso ocorre.

Desse modo, o Sindicato notificou a empresa na quarta para esclarecer as denúncias e se adequar em conformidade com as regras definidas na CCT. Foi isso inclusive que ocorreu recentemente com a cesta básica na GrafLog em Vinhedo. “Apesar desta pagar o vale-alimentação, o dinheiro não dava mais para comprar todos os alimentos nos supermercados da região, tendo de reajustar o benefício em 43% a partir deste mês, após a intervenção do sindicato”, ressalta Rodrigues.

CESTA BÁSICA MENSAL EM DOBRO NOS PRÓXIMOS SEIS MESES E DINHEIRO EXTRA NA CLICHERLUX POR FALHA APÓS INCÊNDIO

Outubro será especial para os gráficos da Clicherlux, em Valinhos, após enfrentarem dificuldades depois que a empresa sofreu um incêndio em 2016, passando a atrasar pagamento de direitos da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da classe, como PLR e Cesta Básica. A partir deste mês, após reunião e cobrança do sindicato da categoria (Sindigráficos), a chicheria anunciou medidas de correções, as quais foram levadas ao conhecimento dos empregados, sendo debatidas nesta quarta e quinta-feira (5). A partir de agora, receberão uma cesta básica a mais por mês até compensar todas aquelas que foram deixadas de ser distribuídas. O mesmo foi negociado sobre as parcelas de PLR não pagas no período. Receberão parceladamente um valor extra no salário até que tudo seja pago. A empresa garantiu que nada ficará pendente sobre este direito. Além disso, comprometeu-se em pagar o 13º salário deles sem atrasos.  

“Do mês atual até março/2018, a Clicherlux entregará duas cestas por mês, conforme acordado na reunião com os donos da gráfica na quarta-feira da última semana”, diz Leandro Rodrigues, presidente do Sindicato.  Serão seis cestas básicas extras porque a empresa ficou de outubro de 2016 a março de 2017 sem distribuir tal benefício obrigatório pela CCT.

Também foi acordado o pagamento parcelado dos atrasados com a PLR de 2016 e desse ano. A cada mês, a partir de agora,  a empresa garante que tudo será pago. Os trabalhadores reivindicam que seja concluído até março/18, e sem que haja atraso no próximo 13º salário. A empresa, por sua vez, garantiu que só tem condição de liquidar tudo até julho/18, sendo aceito pelos funcionários na assembleia promovida pelo sindicato.

O FGTS dos trabalhadores também foi prejudicado com o incêndio na clicheria. A empresa deixou de depositar mensalmente como determina a legislação fundiária. Na verdade, as pendências começaram ainda no ano de 2015. Desde então, o Sindicato vinha cobrando a regularização, voltando a ser questionado durante a reunião na última semana. Assim, a empresa se comprometeu em fazer levantamento atualizado da dívida com cada gráfico, voltando a discutir o assunto nos próximos meses.

Apesar dos problemas recorrentes desde 2016, estes que notoriamente derivam das consequências do incêndio, a Clicherlux acumula respaldo de 20 anos de atuação na região, sem praticar essas irregularidades antes. Por isso, o Sindicato e os trabalhadores deram agora esse crédito à empresa para se regularizar, conforme anunciado pelos proprietários. Inclusive outra promessa feita e cumprida pelos patrões foi o pagamento recente de todas as pendências que acumularam no período com relação às verbas rescisórias dos trabalhadores que foram demitidos até então. Todavia, o Sindigráficos continuará acompanhando a situação. E pede que todos os gráficos fiquem mais unificados com a entidade de classe, através da sindicalização. “Não fique só. Associe-se”, frisa Rodrigues.

TEMER PODE BAIXAR AINDA MAIS O SALÁRIO MÍNIMO EM 2018. AUMENTO SERÁ O MENOR DESDE O ANO DE 2004

 A queda da inflação tem ajudado a melhorar o poder de compra da população, mas vai fazer com que o reajuste do salário mínimo seja pequeno no ano que vem. Pelas contas do economista Bráulio Borges, da LCA Consultores, o governo precisará fazer uma nova correção na previsão do mínimo de 2018, da atual alta de 3,4% — prevista no Projeto de Lei Orçamentária (Ploa), enviado ao Congresso Nacional em agosto — para 2,4%. Com a revisão, o mínimo deverá ser fixado em R$ 959, um aumento de R$ 22 sobre o piso atual de R$ 937. Será a menor correção em valores desde 2004 e ficará abaixo da de R$ 42 prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que considerava alta de 4,5%.

A fórmula de reajuste do salário mínimo — criada em 2011 e que vigora até 2019 — considera a soma das variações Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais a do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Como não houve crescimento do PIB em 2016, o reajuste do mínimo de 2018 levará em conta apenas a taxa do INPC deste ano. Esse indicador de inflação será mais baixo do que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), porque tem peso maior nos itens de alimentação, que puxaram a deflação entre junho e agosto.

Na opinião de Borges, o aumento menor do piso salarial tem um lado positivo para as contas públicas: ajudará a reduzir as despesas com benefícios previdenciários em R$ 6 bilhões. “No Ploa de 2018, o governo reduziu a projeção para o mínimo de R$ 979 para R$ 969 e isso gerou um alívio de R$ 3 bilhões nas despesas. Considerando a projeção mais recente da LCA para o INPC e o atual piso salarial, a próxima revisão deverá levar o mínimo em 2018 para R$ 959, economizando outros R$ 3 bilhões”, explicou.

No entanto, para o economista e especialista em contas públicas Raul Velloso, a correção do salário mínimo apenas pela inflação não deve ajudar na expansão do Produto Interno Bruto (PIB), pois não estimulará o consumo. “Esse reajuste não vai contribuir sobre a atividade econômica porque não haverá aumento real”, afirmou. Por outro lado, como ainda haverá ajuste pela inflação, as despesas do governo continuarão crescendo enquanto a arrecadação crescerá em ritmo menor, o que vai fazer com que o governo gaste menos. “Enquanto não há reajuste em termos reais, não há crescimento sobre a demanda para ajudar na economia”, resumiu.

FONTE: Com informações do DP