SE SERVE PARA PRENDER LULA, JUSTIÇA DEVE ANTECIPAR RITOS PARA GARANTIR OS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Uma juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região usou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prisão em 2ª instância para justificar uma execução na área trabalhista, ou seja, independente do resultado do julgamento das instâncias superiores, como aconteceu recentemente no caso do presidente do Lula, preso por conta disso, toda e qualquer empresa brasileira também devem ser condenadas a pagar os direitos dos trabalhadores.  

Na ação, um engenheiro de uma empresa da indústria da construção pedia adicional de periculosidade por exercer atividade de manutenção em gasômetro de armazenamento de monóxido de carbono. A ação foi julgada parcialmente procedente na primeira instância, e a 2ª turma do TRT da região concluiu “inafastável” o direito ao recebimento do adicional. Germana de Morelo, da 9ª Vara de Vitória (ES), determinou a execução em caráter definitivo da penhora eletrônica de ativos do devedor até o limite da dívida atualizada, “por analogia à decisão do STF que firmou o entendimento, em Habeas Corpus 126292, da possibilidade de execução de sentença penal condenatória por Tribunal de 2º Grau”, escreveu Morelo.

FONTE: Com informações do DP

 

CALENDÁRIO DE FÉRIAS DO GRÁFICO NA INAPEL E QUITAÇÃO DE HORAS-EXTRAS EXIGITOS PARA PRESERVAÇÃO DE DIREITO

O cancelamento das férias coletivas dos gráficos da Inapel em Jundiaí, já pela 2ª vez em um curto intervalo de tempo, prejudicando viagens e outras programações dos funcionários, conforme apontam as denúncias, acendeu o alerta sobre o modelo para a concessão do descanso anual no local. O Sindicato da classe (Sindigráficos) foi alertado e entrou no caso. A empresa foi notificada para tratar do impasse criado após recuar outra vez das férias programadas para o mês atual. A justificativa usada pela Inapel, assim como já ocorreu no mês janeiro deste ano, segundo queixas, atrela-se à demanda produtiva que não baixou como se previa. Além disso, outras reclamações dos trabalhadores garantem que houve o trabalho até em um dia de folga. E ainda sem o devido pagamento das horas-extras, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

O Sindicato foi apurar a situação na própria empresa na última semana. E na ocasião, além de requerer uma reunião com a empresa para tratar dos dois temas, adiantou que as férias não podem estar condicionadas a variações inesperadas da demanda produtiva. “Desse modo, é preciso que haja um calendário fixo de férias definido para que haja segurança dos trabalhadores planejarem como gozarão de seu direito ao descanso remunerado anual”, diz Leandro  Rodrigues, presidente do Sindigráficos. O calendário é indispensável para evitar a continuidade da suspensão das férias depois de confirmadas, prejudicando, por exemplo, gráficos  que investiram em viagens, com reservas de hospedagem e passagens.

O Sindigráficos também cobrará o pagamento no percentual de 100% para cada hora que o gráfico laborou na última sexta-feira antes de abril.  Embora seja dia de semana, o pagamento é obrigatório conforme está no ACT de reajuste salarial, firmado em 2017 e válido até novembro/18. O acordo estabelece o serviço só de segunda à quinta-feira, entre outras questões. “Contudo, segundo as muitas queixas recebidas, os gráficos foram convencidos pela empresa a laborar dia 30 de março (sexta) sem receber o dinheiro dessas horas extras para tirar as férias, as quais não ocorreram e ainda passou por cima do ACT”, diz Rodrigues. Logo, além do calendário das férias, a quitação das horas extras serão cobradas.

Embora a nova lei do Trabalho flexibilizou a obrigatoriedade das horas extras, o Sindicato alerta a Inapel que o banco de horas não é permitido na empresa. Aliás, até é, mas só com aval do Sindigráficos e aprovação dos trabalhadores através de votação secreta, conforme define o ACT. A entidade aproveita para convocar os dois terços de gráficos do local para se sindicalizarem e protegerem a continuidade de todos seus direitos. Sindicalize-se JÁ! Apenas a unidade e a organização de todos garantem a correlação de força necessária para criar a manter direitos e salários.

Na Inapel, por exemplo, existem diversos direitos conquistados a partir do acordo firmado com o Sindigráficos e outros avanços em defesa dos trabalhadores. Além da jornada de segunda à quinta e do Dia do Gráfico como feriado, ainda houve um reajuste salarial maior que o restante da categoria no estado, bem como o aumento maior da Participação dos Lucros e Resultados (PLR). A manutenção dessas e mais conquistas é uma tarefa de todos os empregados juntos ao Sindigráficos, não só dos  30% de empregados da Inapel já sindicalizados. Sindicalize-se AQUI

SINDICATOS GARANTEM PLR PARA GRÁFICOS DEMITIDOS NO ÚLTIMO ANO. EMPRESAS DEVIAM PAGAR ATÉ MÊS PASSADO

A negociação coletiva realizada pelos Sindicatos dos Gráficos (STIGs) no ano passado, liderada pela Federação Paulista da classe (Ftigesp), em defesa dos direitos da categoria, mesmo após a validade da absurda nova lei do Trabalho, continua protegendo os 90 mil gráficos no estado. Isso porque os 84 direitos contidos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria foram renovados por mais uma ano. A CCT garante benefícios financeiros até mesmo para funcionários demitidos em 2017 até antes da renovação da CCT que só ocorreu no mês de dezembro.

Um desses direitos é a obrigação da empresa convocar os demitidos no período e pagar agora para eles a Participação no Lucro e Resultados (PLR). Pela Convenção, as gráficas deveriam ter feito tal pagamento até o último dia útil do mês passado, ou seja, o prazo final era 30 de março. “Isso não é facultativo. É uma obrigação dos patrões. É fruto da nossa luta sindical na última Campanha Salarial”, destaca Leandro Rodrigues, secretário-geral da Ftigesp. E o valor deve ser pago em única parcela. O parcelamento, em duas vezes, apenas pode para quem não foi demitido.

O valor da PLR varia de acordo com o número de gráficos em 2017. Ele varia de R$ 605,72 (nas gráficas pequenas com até 19 funcionários) até R$ 890,80 (nas empresas a partir de 100 empregados). “Se tiver alguma dúvida ou se a sua ex empresa não pagou a sua PLR até o último dia 30, procure rapidamente o STIG da sua região para perder esse dinheiro conquistado pela luta do movimento sindical”, realça Leonardo Del Roy, presidente da Ftigesp e o líder das negociações da Campanha Salarial.

A PLR também é voltada para quem não foi demitido no ano passado. E as gráficas podem parcelar em duas vezes, sendo que o prazo para o pagamento da 1 parte encerrou desde a última semana, no dia 5. “Junto ao pagamento do salário de março, as gráficas com até 19 empregados em 2017 deveria pagar a 1ª parcela deste direito da CCT no valor de R$ 302,86. O valor é maior nas gráficas entre 20 e 49 funcionários. Deveria pagar R$ 329,60. E naquelas entre 50 e 99 gráficos a parcela é de R$ 383,03. Acima disso, sobe para R$ 445,40”, explica Del Roy e Rodrigues

O valor pode ser ainda maior em qualquer uma dessas empresas, pois há critérios específicos como assiduidade. Confira AQUI as regras através da comunicação que a Ftigesp já enviou para todas as gráficas previamente. Dessa forma, a Ftigesp e todos os STIGs dentro do estado de São Paulo reforçam que os trabalhadores não podem se calar. Denunciem e também fortaleçam o movimento sindical da categoria, sindicalizando-se Urgente!

A participação do gráficos para evitar perder o seu direito ficou ainda maior com a validade da nova lei do Trabalho. Ela retirou a obrigatoriedade da homologação da rescisão contratual dos funcionários dentro do sindicato. Com isso, saiu do controle dos STIGs o acompanhamento do cumprimento dos direitos na hora que o trabalhador é demitido. Desse modo, o gráfico deve ir até o seu STIG denunciar se também não recebeu a sua PLR.

“É preciso dobrar a vigilância, independente de ter sido demitido ou não. Defende sua PLR ou qualquer outros direitos convencionados da classe”, frisa Del Roy. Ele finaliza lembrando que o papel dos STIGs é negociar os direitos e condições laborais favoráveis para que os trabalhadores, o que está posto na CCT, agora, é de responsabilidade também do empregado não permitir que o seu direitos sejam retirados e até mesmo sonegados.

FONTE: FTIGESP

SINDICATO GARANTE VALOR INTEGRAL DO FGTS DOS GRÁFICOS DA BRASPRINT ATRAVÉS DE AÇÃO COLETIVA NA JUSTIÇA

Os gráficos da Brasprint, localizada em Cajamar, há anos, não têm o FGTS depositado corretamente, pois, a empresa não cumpre a sua obrigação determinada por lei. Com isso, já têm profissionais por lá que não o recebem há cerca de 20 anos. Porém, ao invés de cumprir a lei, conforme exigiu o Sindicato da categoria (Sindigráficos) através de uma ação judicial coletiva em favor dos trabalhadores desse local, o patrão tentou usar  uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita o prazo de cobrança só dos cinco últimos anos do FGTS. O objetivo patronal era de não pagar a maior parte dessa dívida acumulada no tempo com seus funcionários (R$ 150 mil). E ainda tentou na Justiça do Trabalho, também sem êxito, desvalidar o direito do Sindicato da classe (Sindigráficos) de representar e defender coletivamente o interesse desses empregados, o que evitou tal absurdo.

“O fato chama atenção não só para os gráficos da Brasprint, mas de toda classe, sobretudo dos trabalhadores que têm FGTS pendente, pois desde que em 2014 o STF decidiu reduzir de 30 para 5 anos o prazo prescricional de cobrança dos valores do FGTS, empresários têm tentado pagar só os cinco últimos anos da dívida, desconsiderando o restante, mesmo quando o débito já se acumulava antes mesmo da nova decisão do STF, a qual foi aplicada só a partir de novembro de 2014”, alerta Luis Carlos Laurindo, advogado do Sindicato, que, na Vara do Trabalho de Cajamar, conseguiu banir o plano da Brasprint contra os funcionários.

A Brasprint tentou usar só uma parte da nova decisão, desconsiderando a outra onde preserva, em certas condições, o direito do trabalhador ao recebimento do FGTS não pago mesmo que por um período superior a cinco anos, como defendeu Laurindo depois da primeira audiência no começo do ano nos autos da ação coletiva que o Sindigráficos moveu. O jurista também defendeu que o FGTS se trata de um direito coletivo dos gráficos, devendo ter validade a ação coletiva feita pelo sindicato – órgão que tem também esse papel legal, independente do desejo da Brasprint.

“FGTS não é individual, mas coletivo, pois seus recursos servem, por exemplo, para implementar projeto de natureza social, como a moradia”, descreveu o juiz do caso Alessandro Roberto Couvre na sua sentença. E também reconheceu a mudança da jurisprudência de 30 para 5 anos o prazo prescricional de cobrança dos valores do FGTS, mas que nela há em favor do trabalhadores uma modulação resgatando um tempo maior.

A sentença foi disponibilizada em fevereiro/2018. Falta agora a publicação dela. A empresa ainda pode recorrer, mas, sem provas de pagamento do FGTS, não faz sentido questionar o inquestionável. “Com a atual sentença, a qual é baseada no entendimento do STF, não creio que há mais risco de prescrição do prazo de cobrança do FGTS dos gráficos da Brasprint”, avalia Laurindo. Contudo, o restante da classe que não fizer o mesmo, através da proteção sindical, corre sério risco de perder parte do FGTS.

O Sindigráficos comemora a garantia judicial desse direito dos gráficos  da Brasprint. E revela que ocorreu rapidamente na Justiça do Trabalho. O resultado saiu em menos de um ano. A ação coletiva foi dada entrada em março/2017 e a sentença saiu no fim de fevereiro/18. No período, em função dessa pressão do Sindicato sobre a empresa, a entidade diz que outra vitória foi garantida em prol dos trabalhadores. “Cobrávamos ainda o pagamento de todas as Participações nos Lucros e Resultados (PLR) pendentes por várias anos, sendo todas pagas ainda em 2017”, diz Leandro Rodrigues, presidente do Sindigráficos. O dirigente adianta que vai até a empresa conversar com os gráficos e apurar se foi paga a 1ª parte da PLR neste ano, já que o prazo venceu desde o último dia 5.