SINDICATO GARANTE VALOR INTEGRAL DO FGTS DOS GRÁFICOS DA BRASPRINT ATRAVÉS DE AÇÃO COLETIVA NA JUSTIÇA

Os gráficos da Brasprint, localizada em Cajamar, há anos, não têm o FGTS depositado corretamente, pois, a empresa não cumpre a sua obrigação determinada por lei. Com isso, já têm profissionais por lá que não o recebem há cerca de 20 anos. Porém, ao invés de cumprir a lei, conforme exigiu o Sindicato da categoria (Sindigráficos) através de uma ação judicial coletiva em favor dos trabalhadores desse local, o patrão tentou usar  uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita o prazo de cobrança só dos cinco últimos anos do FGTS. O objetivo patronal era de não pagar a maior parte dessa dívida acumulada no tempo com seus funcionários (R$ 150 mil). E ainda tentou na Justiça do Trabalho, também sem êxito, desvalidar o direito do Sindicato da classe (Sindigráficos) de representar e defender coletivamente o interesse desses empregados, o que evitou tal absurdo.

“O fato chama atenção não só para os gráficos da Brasprint, mas de toda classe, sobretudo dos trabalhadores que têm FGTS pendente, pois desde que em 2014 o STF decidiu reduzir de 30 para 5 anos o prazo prescricional de cobrança dos valores do FGTS, empresários têm tentado pagar só os cinco últimos anos da dívida, desconsiderando o restante, mesmo quando o débito já se acumulava antes mesmo da nova decisão do STF, a qual foi aplicada só a partir de novembro de 2014”, alerta Luis Carlos Laurindo, advogado do Sindicato, que, na Vara do Trabalho de Cajamar, conseguiu banir o plano da Brasprint contra os funcionários.

A Brasprint tentou usar só uma parte da nova decisão, desconsiderando a outra onde preserva, em certas condições, o direito do trabalhador ao recebimento do FGTS não pago mesmo que por um período superior a cinco anos, como defendeu Laurindo depois da primeira audiência no começo do ano nos autos da ação coletiva que o Sindigráficos moveu. O jurista também defendeu que o FGTS se trata de um direito coletivo dos gráficos, devendo ter validade a ação coletiva feita pelo sindicato – órgão que tem também esse papel legal, independente do desejo da Brasprint.

“FGTS não é individual, mas coletivo, pois seus recursos servem, por exemplo, para implementar projeto de natureza social, como a moradia”, descreveu o juiz do caso Alessandro Roberto Couvre na sua sentença. E também reconheceu a mudança da jurisprudência de 30 para 5 anos o prazo prescricional de cobrança dos valores do FGTS, mas que nela há em favor do trabalhadores uma modulação resgatando um tempo maior.

A sentença foi disponibilizada em fevereiro/2018. Falta agora a publicação dela. A empresa ainda pode recorrer, mas, sem provas de pagamento do FGTS, não faz sentido questionar o inquestionável. “Com a atual sentença, a qual é baseada no entendimento do STF, não creio que há mais risco de prescrição do prazo de cobrança do FGTS dos gráficos da Brasprint”, avalia Laurindo. Contudo, o restante da classe que não fizer o mesmo, através da proteção sindical, corre sério risco de perder parte do FGTS.

O Sindigráficos comemora a garantia judicial desse direito dos gráficos  da Brasprint. E revela que ocorreu rapidamente na Justiça do Trabalho. O resultado saiu em menos de um ano. A ação coletiva foi dada entrada em março/2017 e a sentença saiu no fim de fevereiro/18. No período, em função dessa pressão do Sindicato sobre a empresa, a entidade diz que outra vitória foi garantida em prol dos trabalhadores. “Cobrávamos ainda o pagamento de todas as Participações nos Lucros e Resultados (PLR) pendentes por várias anos, sendo todas pagas ainda em 2017”, diz Leandro Rodrigues, presidente do Sindigráficos. O dirigente adianta que vai até a empresa conversar com os gráficos e apurar se foi paga a 1ª parte da PLR neste ano, já que o prazo venceu desde o último dia 5.