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Lei que estende salário-maternidade para adoção já está valendo

licença-maternidade

O Comitê das Trabalhadoras do Sindicato dos Gráficos de Jundiaí e região tem discutido ações para fazer valer a lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 25 de outubro de 2013, que garante salário-maternidade de 4 meses para o segurado ou segurada do INSS que adotar um filho, independente da idade da criança.

O direito já era assegurado às mães adotantes, mas mediante Medida Provisória. Antes da MP, a lei previa licença de 120 dias para mães que adotassem crianças de até um ano de idade. O prazo caiu para 60 dias se a criança tivesse entre 1 e 4 anos e para 30 dias com crianças entre 4 e 8 anos.

A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção e a lei também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de morte da segurada ou segurado.

Fonte: STIG Jundiaí