TROCAR PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS POR BANCO DE HORAS EXCLUI DIRETOS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO

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O conceito original do banco de horas, que ora visava exclusivamente a preservação do emprego, foi radicalmente deturpado pelo setor patronal que passou a utilizá-lo para suprimir ou reduzir direitos sociais previstos na Constituição Federal. Com isso, obrigam empregados a cumprirem jornada de trabalho superior as oito horas diárias e 44 horas semanais, até mesmo quando não é facultada compensação de horário, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O banco de horas, portanto, conforme analisam diversos juristas, é um procedimento inconstitucional devido à sua natureza em contradição ao que define a Constituição. Por estas duas razões iniciais (mudar o sentido do banco de horas para prejudicar o trabalhador com  jornada excessiva sem remuneração e seu teor inconstitucional), o Sindicato dos Gráficos de Jundiaí e Região (Sindigráficos) é contrário a implantação de banco de horas, haja vista que o procedimento no modelo que os patrões propõem não beneficiam os trabalhadores gráficos, razão pela qual o sindicato é bastante contra.

banco2Os idealizadores do banco de horas visavam preservar empregos, mas o setor patronal distorceu o seu conceito e afirmam que o objetivo é de diminuir custos. Eis a razão das empresas utilizarem a mão de obra em certos períodos sem contrapartida (trabalhadores ultrapassam a jornada prevista pela lei, não recebem pelo serviço extra e até a escolha do dia da folga fica à critério do patrão, além de não garantirem o emprego).

“O banco de horas é inconstitucional pois extrapola a jornada de trabalho prevista na Constituição (art. 7°, XIII), conforme bem trata a advogada Fernanda D´Avila de Oliveira – OAB/SC 31.291”, diz Luisinho Laurindo, advogado do Sindigráficos. E o banco de horas não garante o pagamento das horas extras (art. 7°, XVI). Além disso, esse sistema de compensação de horas contido na Consolidação das Leis do Trabalho não tem guarida após a promulgação da Constituição de 1988.