VERDADES E INCERTEZAS SOBRE OS DIREITOS DOS GRÁFICOS QUE CONTRAÍREM COVID-19 NO TRABALHO

Próximo domingo completará dois meses que foi confirmado o 1º caso de alguém com o coronavírus no Brasil. De lá pra cá, mesmo sem testagem da grande maioria e mortes subnotificadas, já haviam 162.699 pessoas contaminados e 11.123 morrido oficialmente no País. Até ontem, só no estado de São Paulo, campeão em número de casos e mortes desde o princípio, morreram 3.709 e 45.444 tinham a covid-19. As estatísticas, por sua vez, não detalham que a grande maioria de mortos e doentes são da classe trabalhadora, a exemplo do gráfico Edilson Ribeiro, da Gonçalves em Cajamar. Grande parte da categoria continua inclusive indo trabalhar todos os dias. A preocupação para não pegar a doença é enorme, mas também como ficarão os direitos de quem a contrair por conta do trabalho. Em artigo especial para o Sindigráficos, o advogado do órgão Luís Carlos Laurindo, chama atenção para este assunto e a complexidade da questão.

O nexo causal, ou seja, a comprovação de que a doença foi contraída no trabalho, continua sendo a chave de tudo. O nexo causal para coronavírus no trabalho estava inclusive descrito no artigo 19, da Medida Provisória 927/20, extinto após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado. O dispositivo estabelecia à covid-19 a classificação de doença ocupacional, mas desde que comprovado, é claro. É pertinente lembrar que o vírus é novo e assim não existe ainda norma legal ou jurisprudência onde afirme que a doença se trata do tipo ocupacional. Só existia isto no artigo 19. Todavia, com ou sem ele, o gráfico, além da preocupação com a doença, precisará se preocupar também com as provas do nexo causal em caso de contraí-la, pois terá de provar que é uma doença ocupacional.

 

Portanto, consequentemente, o debate deve parar nos tribunais, uma vez que se não há lei sobre o assunto, só a decisão judicial terá efeito válido. E é necessário porque o coronavírus, diferente do que está sendo falado, não tem sequer jurisprudência onde afirma ser uma doença ocupacional.

A complexidade, por sua vez, para comprovação é significativa. É preciso levar em consideração inclusive as situações diferenciadas com base na profissão de risco maior ou menor de contágio, a exemplo do trabalhador contaminado da área da saúde. Mas também do gráfico que adoeceu na empresa que não adotou medidas protetivas e preventivas. E como ficam nas gráficas que adotaram tais medidas? Tem, ainda, quem trabalha em home office, presta serviço externo, ou está com contrato suspenso e etc.

O INSS, inclusive, não se posicionou ainda sobre o assunto. Não falou se vai exigir do trabalhador com covid-19 a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que é emitida pela empresa quando o empregado sofre algum problema de saúde causado pelo trabalho. O Sindigráficos, por sua vez, já adianta que cobrará de toda gráfica o CAT diante dessa situação.

A autarquia federal também não revelou se enquadrará o auxílio-doença do trabalhador com coronavírus na modalidade espécie 91 – aquela onde devido ao reconhecimento da doença laboral garante maior estabilidade provisória no emprego após o regresso ao serviço, bem como a obrigação patronal com o depósito do FGTS durante todo o período do afastamento. O caso também pode parar no tribunal, dada a falta de lei e jurisprudência.

Portanto, como se pode observar, são muitas as dúvidas sobre os direitos dos trabalhadores frente à pandemia. O fato é que não é verdade de que todos os todos empregados com coronavírus receberão o auxílio-doença espécie (nº 91) e que gozarão de estabilidade provisória por doze meses.